REsp 2183397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, com respaldo no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), e 1 (um) ano de reclusão pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), além de 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O recorrente foi absolvido das imputações relativas ao art. 12 da Lei n. 10.826/03 e ao art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (fls. 314-326; 329-341). Em sede de apelação, a Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso do réu para redimensionar a pena do crime de roubo e deu provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o recorrente também pelo crime de corrupção de menores, restando a pena final consolidada em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa (fls. 448-479). Houve a interposição, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, do recurso especial em exame, no qual sustenta que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades legais, tendo sido a vítima influenciada por terceiros e pelos próprios policiais. Destaca, ademais, a existência de contradições no depoimento da vítima, que em um primeiro momento afirmou que o recorrente seria o agente que lhe apontara a arma de fogo e, em juízo, declarou que na realidade seria a pessoa que adentrou no veículo para subtrair os bens. Conclui no sentido de que a dúvida substancial quanto à autoria delitiva, decorrente da invalidade da prova de reconhecimento e das inconsistências probatórias, deve conduzir à sua absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pela manutenção da decisão (e STJ, fls. 513 518). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 538-542). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso, a absolvição do recorrente, ao argumento de que a condenação estaria fundamentada em reconhecimento fotográfico nulo, por inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, e na existência de dúvida insanável acerca da autoria do delito de roubo. Sobre o tema, o acórdão recorrido registra os seguintes fundamentos (fls. 460 e seguintes: "Ao contrário do que alega a Defesa, o fato narrado na denúncia está devidamente comprovado, restando incontroversas a materialidade e a autoria do crime de roubo em comento. A Defesa argumentou que o reconhecimento fotográfico feito pela vítima se deu sem observância do art. 226 do CPP, tese essa que, como já vista na análise preliminar, não merece acolhimento. Isso porque, extrai-se da prova produzida, que a vítima imediatamente após o fato comunicou o ocorrido aos policiais militares, repassando os detalhes do roubo e as características do autor. Assim, a participação do acusado Daniel no roubo em análise, restou devidamente comprovada, mormente pelo reconhecimento da vítima que, inclusive, disse que conseguiu visualizar os suspeitos que a abordaram, já que estavam de "cara limpa" (Pje mídias) estando seu depoimento devidamente corroborado pelas palavras dos policiais envolvidos na ocorrência. A Defesa, ainda, alega que há imperiosa dúvida quanto à devida realização do reconhecimento do apelante como um dos autores do delito de roubo, tendo em vista que visivelmente a vítima foi influenciada, mostrando contradição no momento de identificar qual seria supostamente o papel do réu na empreitada criminosa, ou seja, se foi quem lhe apontou a arma de fogo, ou foi a pessoa que adentrou no veículo para saquear os objetos. Destarte, o fato de a vítima alegar em juízo que não se lembrava quem empreendeu qual ação para a consumação do roubo, por si só, não afasta a conduta ilícita empreendida pelo apelante, posto que a prova demonstra que ele praticou o crime descrito na denúncia com o menor, coordenando toda a empreitada criminosa, sendo sua participação indispensável para que o delito se concretizasse. Desta forma, ao exame dos depoimentos da vítima, que reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas em vários momentos em que teve oportunidade, corroborado pelos relatos das testemunhas policiais, verifica-se que os crimes de roubo majorado está comprovado. .. Além disso, como se viu, não há que se falar em irregularidade na apresentação de fotos antes do flagrante, posto que a vítima e populares já haviam passado informações aos policiais das características dos agentes, estando estes em fuga, tratando-se, portanto, de uma diligência preliminar e informal, efetuada no momento do atendimento à ocorrência e que visava a apuração inicial dos fatos, não se podendo exigir, em casos tais, a observância aos critérios do art. 226 do CPP. Destarte, a condenação do apelante não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima, sendo certo que, durante a instrução, como visto, há elementos suficientes de prova a corroborar tal ato. Deste modo, a despeito das alegações defensivas, conforme alhures narrado, o reconhecimento fotográfico foi apenas um dos elementos de convicção a apontar a autoria delitiva, ao lado de vários outros." Adianto que a insurgência não merece prosperar. Explico. No que concerne à alegada violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, é cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, promoveu nova interpretação ao referido dispositivo, estabelecendo que a inobservância de suas formalidades torna inválido o reconhecimento de pessoa, não podendo servir de lastro para a condenação, ainda que confirmado em juízo O referido entendimento foi reafirmado em recente decisão da Terceira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o tema 1258, em que consolidou a orientação de que o artigo 226 do CPP contém diretrizes que constituem garantias mínimas ao suspeito, e não meras recomendações. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes. Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles. Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Conforme se observa, a própria jurisprudência deste Tribunal Superior admite a manutenção da condenação quando o decreto condenatório se ampara não apenas no reconhecimento fotográfico ou pessoal, mas em um conjunto probatório diverso e independente, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a eventual nulidade do ato de reconhecimento não contamina as demais provas autônomas que fundamentam a certeza da autoria. No caso dos autos, verifico que a condenação do recorrente não se pautou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ou seja, conforme bem delineado pelo Tribunal de origem e pelo parecer do Ministério Público Federal, o acervo probatório confirmou com segurança a autoria delitiva. Com efeito, o acórdão recorrido expressamente consignou que "o reconhecimento fotográfico foi apenas um dos elementos de convicção a apontar a autoria delitiva, ao lado de vários outros" (e-STJ, fl. 463), e que "ao exame dos depoimentos da vítima, que reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas em vários momentos em que teve oportunidade, corroborado pelos relatos das testemunhas policiais, verifica-se que os crimes de roubo majorado está comprovado" (e-STJ, fl. 461). No caso, para além do reconhecimento fotográfico, a condenação encontra suporte em outros elementos de prova, notadamente os depoimentos consistentes da vítima em juízo, as declarações dos policiais militares que atenderam à ocorrência, o quais revelam que a vítima, durante o contexto delitivo, já conseguiu identificar os agentes, que não se encontravam com qualquer cobertura sobre o rosto, e indicou aos policiais as características dos envolvidos, antes mesmo de fazer o reconhecimento fotográfico em sede policial (fl. 318). Ademais, após a localização do suspeitos do cometimento do crime, foi realizado o reconhecimento pessoal dos agentes, que foram colocados ao lados de outros indivíduos, oportunidade na qual a vítima ratificou o reconhecimento (fl. 318). Portanto, a conclusão das instâncias ordinárias não decorreu somente do reconhecimento fotográfico, mas de um conjunto de provas produzidas em contraditório judicial, as quais, de forma harmônica e convergente, foram consideradas aptas e suficientes para embasar o decreto condenatório, afastando a alegação de nulidade por violação ao artigo 226 do CPP. Ilustrativamente: "5. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outras provas produzidas no processo, que foram suficientes para demonstrar a autoria do delito. 6. A jurisprudência desta Corte admite que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp n. 2.818.372/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Assim, estando a condenação devidamente fundamentada em um conjunto probatório coeso e não se limitando ao reconhecimento fotográfico, o desprovimento do presente recurso é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA