HC 1022724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DARICK DOS SANTOS ABREU e FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do processo nº 0044524-50.2018.8.19.0001 (Apelação C riminal). Consta nos autos que os pacientes foram condenados pelo Conselho de Sentença pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, II, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), tendo sido aplicada a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão para DARICK e 13 (treze) anos de reclusão para FÁBIO, ambos em regime fechado, sendo-lhes negado o direito de recorrerem em liberdade. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, já que realizado pela vítima ainda em sede hospitalar, quando o ofendido se encontrava em situação de extrema debilidade física e emocional, por meio da apresentação de foto isolada dos pacientes. Aduz que, excluído o reconhecimento viciado, não há outras provas válidas nos autos que corroborem a versão acusatória e demonstrem a participação dos pacientes no crime, destacando que nem mesmo as imagens das câmeras de segurança da Supervia e o laudo pericial das agressões são capazes de comprovar a autoria delitiva ou individualizar a conduta de cada réu. Ressalta que o laudo pericial aponta que as lesões foram provocadas por ação contundente, incompatível com o estilete encontrado com um dos pacientes. Subsidiariamente, alega haver erro na aplicação da pena, especificamente quanto à indevida incidência da agravante de perigo comum (art. 61, II, "d", CP) e quanto à redução pela tentativa no patamar mínimo (1/3), quando deveria ser aplicada a redução máxima (2/3), considerando o diminuto iter criminis percorrido. Requer, ao final: a) a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, com a consequente cassação da decisão dos jurados e submissão dos pacientes a novo julgamento; b) subsidiariamente, a aplicação da redução máxima de 2/3 pela tentativa. Foram prestadas às informações às fls. 375-467 e 468-471. O Ministério Público Federal não conhecimento do habeas corpus (fls. 474-500). É o relatório. Decido. A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência". No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes. 2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. 3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha. 4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A impetração defende, em seu cerne, a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico dos pacientes, aduzindo a inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e a consequente ilicitude da prova, que teria sido a única a embasar a condenação. Sustenta que, uma vez desentranhada, a prova ilícita resultaria na ausência de lastro probatório para o decreto condenatório, impondo a cassação do veredito popular. A Defesa invoca, para tanto, recentes julgados deste Superior Tribunal de Justiça que, em uma guinada jurisprudencial, conferiram maior rigor à interpretação do art. 226 do CPP, reconhecendo a falibilidade da memória humana e a necessidade de observância das cautelas legais para a validade do ato de reconhecimento. No entanto, uma detida análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 21-44) e do parecer do Ministério Público Federal (fls. 474-500) revela que a tese defensiva, embora relevante no contexto das garantias processuais penais, não configura, no caso concreto, uma flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício em sede de habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem, ao analisar a questão do reconhecimento, explicitou que a vítima, Elenilson Trajano de Melo Silva, já conhecia os acusados Darick e Fábio, pois eles atuavam como vendedores ambulantes na estação de trem do Maracanã, local dos fatos. Essa circunstância fática é de suma importância, pois o reconhecimento não se deu por mero apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual das características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, por uma identificação de pessoas já familiarizadas pela vítima em razão de suas atividades rotineiras. Os depoimentos da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, e o das testemunhas Marcelo Gaspar Limede (PMERJ) e Leandro Lima Rangel (funcionário da Supervia), corroboraram este prévio conhecimento e a segurança na identificação dos pacientes como autores das agressões. O acórdão ressalta que: "É de se ver que há nos autos provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial acerca da autoria delitiva atribuída a ambos. Em outras palavras, ao contrário do que aduz a Defesa em suas razões recursais, no sentido de que o acusado Darick foi reconhecido quando a vítima se encontrava em situação de extrema debilidade física e emocional, certo é que tanto Darick quanto Fábio já eram conhecidos da vítima, o que facilitou a sua segura identificação, consoante se verifica em todas as oportunidades em que a vítima prestou depoimento, isto é, em sede policial e sob o crivo do contraditório judicial, em ambas as fases do procedimento bifásico do Júri." (fl. 33). Adicionalmente, o acórdão impugnado não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. O Tribunal de Justiça destacou a existência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, como os depoimentos da vítima e das testemunhas em juízo, que ratificaram o conhecimento prévio dos réus e a autoria delitiva, bem como as imagens de câmeras de segurança da Supervia. A pretensão de absolvição dos pacientes por nulidade probatória, nos termos em que apresentada, demandaria o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incluindo a valoração das declarações da vítima e das testemunhas, a análise das imagens de segurança e do laudo pericial, bem como a ponderação da suficiência das demais provas para a formação do convencimento dos jurados. Tal incursão na seara fática é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Assim, não se verifica, neste ponto, a flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Subsidiariamente, a impetração pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da agravante de perigo comum, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal, e a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa (2/3), em detrimento da fração mínima (1/3) aplicada. Quanto à agravante de perigo comum, a Defesa argumenta que as agressões foram direcionadas a uma única pessoa e que o meio utilizado não possui a característica de volatilidade ou instabilidade capaz de atingir um número indeterminado de indivíduos, como exigido para a configuração da referida agravante. Contudo, o acórdão impugnado manteve a incidência da agravante, justificando-a com base nas alegações apresentadas durante os debates em plenário e no fato de as agressões terem ocorrido em uma estação de trem, local público com grande circulação de pessoas, o que, de fato, poderia colocar terceiros em risco. A modificação dessa conclusão, que implica reavaliar a potencialidade lesiva da conduta e o contexto fático em que foi praticada, demandaria uma reanálise aprofundada dos elementos probatórios, o que é vedado em habeas corpus. No que concerne à fração de diminuição da pena pela tentativa, a Defesa alega que o iter criminis percorrido foi diminuto e que as lesões sofridas pela vítima não geraram perigo de vida, o que justificaria a aplicação da fração máxima (2/3). Entretanto, o acórdão estadual manteve a fração de 1/3 (um terço), fundamentando que "a conduta se situou em patamar próximo à consumação", uma vez que "os acusados só cessaram as agressões com a aproximação de populares e outros funcionários da empresa, sendo certo que o tempo das agressões foi o suficiente para deixar a vítima em estado de inconsciência, aparentando, inclusive, incapacidade de retornar à consciência - e de ir a óbito, como pontuado pela testemunha -, dada a gravidade das agressões" (fl. 40). A escolha do quantum de redução pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, do CP) deve pautar-se, de fato, pelo iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor a diminuição da pena, e vice-versa. A aferição do exato ponto em que a execução foi interrompida e a consequente gravidade da tentativa é uma questão eminentemente fática, que exige aprofundado revolvimento probatório. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que os atos executórios aproximaram-se muito da consumação do homicídio, e infirmar tal conclusão implicaria reexaminar o conjunto probatório, providência que não se coaduna com os limites estreitos do habeas corpus. Dessa forma, os argumentos apresentados pela impetração em relação à dosimetria da pena, tal como a validade da agravante do perigo comum e a fração de diminuição pela tentativa, foram devidamente analisados e fundamentados pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório. A pretensão de revisão desses critérios exigiria uma nova e aprofundada análise da prova, o que é inviável na via de cognição sumária do habeas corpus. Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a atuação excepcional desta Corte para conceder a ordem de ofício. Considerando que a presente impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e que a análise dos autos não revela a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, a medida que se impõe é o não conhecimento do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA