AREsp 2981714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0113134-12.2018.8.09.0175. O acórdão recorrido tratou da apelação criminal interposta por Cláudio Claudino da Silva contra a sentença que o condenou pelos crimes de roubo e extorsão, ambos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, com penas fixadas em 14 anos e 2 meses de reclusão, além de 255 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 519). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do apelo e deu-lhe parcial provimento, reduzindo a pena para 13 anos e 8 meses de reclusão, afastando a majorante de restrição de liberdade no crime de roubo, mas mantendo as demais condenações e o regime inicial fechado (fls. 533, 542-543). O recorrente alegou insuficiência probatória e invocou o princípio do in dubio pro reo, além de questionar a aplicação das majorantes e o regime inicial fechado. O acórdão, no entanto, considerou que a materialidade e autoria dos crimes estavam comprovadas por provas documentais, reconhecimento fotográfico e depoimentos judiciais, afastando a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (fls. 535-538). O Tribunal também manteve a fundamentação das circunstâncias judiciais e das causas de aumento de pena, justificando a aplicação das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, mas afastando a majorante de restrição de liberdade no roubo (fls. 539-541). Contra essa decisão, Cláudio Claudino da Silva interpôs Recurso Especial, alegando violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, devido à irregularidade no reconhecimento fotográfico, e ao artigo 386, VII, do mesmo código, por ausência de provas suficientes para a condenação. Também questionou a aplicação das majorantes de uso de arma de fogo e concurso de pessoas, argumentando que não houve apreensão da arma nem comprovação da atuação conjunta com outro agente (fls. 580-591). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 83/STJ. A decisão destacou que o reconhecimento pessoal, mesmo com inobservância do artigo 226 do CPP, não acarreta nulidade automática quando corroborado por outros elementos probatórios (fls. 645-647). Diante da inadmissão, o recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, reiterando os argumentos de violação ao artigo 226 do CPP e à jurisprudência consolidada do STJ (fls. 654-665). Dessa forma, o agravante pleiteia o provimento do Agravo para que o Recurso Especial seja admitido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de reformar o acórdão revisional, reconhecer sua ino cência e declarar sua absolvição com fundamento nos artigos 386, VII, e 621, III, do Código de Processo Penal (fls. 161). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 745-749 ). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante do óbice contido na Súmula n. 83 do STJ. Com relação ao referido enunciado, conforme a assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, contudo, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, uma vez que não buscou comprovar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou, ainda, que o atual entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior não mais se harmoniza com os precedentes nela indicados. Nesse sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2015514/TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE OCORRER ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. 5. Não comprovada a situação financeira do recorrente perante o Tribunal de origem e ausente qualquer comprovação desta condição no recurso especial, não há como desconstituir as premissas fáticas do julgado para a concessão da gratuidade de justiça, consoante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2330646/RS, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara pro cessual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA