HC 1018910 - DECISAO

HC 1018910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência da instância originária e extrapola a competência do STJ para revisar decisões proferidas por tribunais estaduais, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: EVANDRO ROBERTO MULLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (post Condenação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

EVANDRO ROBERTO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (post Condenação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto desrespeito ao art. 226 do CPP
  3. 3 limites da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura usurpação de competência da instância originária e extrapola a competência do STJ para revisar decisões proferidas por tribunais estaduais, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.