AREsp 3021664 - DECISAO

AREsp 3021664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de restabelecer a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de provas e valoração do reconhecimento fotográfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ diante da conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência de provas e reconhecimento inválido (show-up).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas autônomas e corroborativas para embasar condenação
  3. 3 limitação ao reexame de prova pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de restabelecer a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência de provas e valoração do reconhecimento fotográfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ diante da conclusão do Tribunal de origem sobre insuficiência de provas e reconhecimento inválido (show-up).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.