AREsp 2940141 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental do agravante Gabriel e ajustar a fração de aumento da pena no crime de roubo para 1/3 para os demais agravantes e corréus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. ARt. 155 do CPP. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Súmula N. 443 do STJ. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e a tese de ausência de requisitos para o delito de associação criminosa (art. 288 do CP), além de manter a fração de 3/8 para a causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP). 2. A defesa sustenta: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do CPP, e ausência de reconhecimento em juízo; (ii) inexistência de elementos para caracterização do delito de associação criminosa; e (iii) ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8 na dosimetria da pena, em afronta à Súmula n. 443 do STJ. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado na fase policial observou o art. 226 do CPP; (ii) bem como se a condenação do agravante Gabriel diante da dúvida da vítima em juízo quanto ao reconhecimento pode ser mantida; (iii) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa; e (iv) saber se a fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias destacaram que na fase policial houve a estrita observância ao disposto no art. 226 do CPP. Destarte, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Em relação ao agravante Gabriel, a vítima, em juízo, não manteve o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e não foram produzidos outros elementos de prova, devendo ser restabelecida a sentença absolutória, em conformidade com o art. 155 do CPP. 6. A condenação pelo delito de associação criminosa foi mantida com base no entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a habitualidade e estabilidade do vínculo associativo entre os agentes, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo foi considerada injustificada, em afronta à Súmula n. 443 do STJ, que exige fundamentação concreta para a exasperação da pena. A fração foi ajustada para 1/3. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante Gabriel e ajustar a fração de aumento da pena no crime de roubo para 1/3 para os demais agravantes e corréus. Tese de julgamento: 1. A tese de inobservância do art. 226 do CPP esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Existindo no caderno de provas para fins de autoria apenas o reconhecimento realizado na fase policial, inviável é a condenação, consoante o art. 155 do CPP. 3. A condenação pelo delito de associação criminosa exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A fração de aumento na dosimetria da pena no crime de roubo deve ser fundamentada concretamente, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 443 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226 e 580; CP, arts. 157, § 2º, e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.815.741/PB, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.997.076/DF, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.606/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; e STJ, Súmula n. 443.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 1548/1561 interposto por WESLLEY MACHADO GOMES BENTO, GABRIEL VIANA LOURENCO e ARMANDO PEREIRA LYRA em face de decisão de minha lavra de fls. 1526/1540 que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1501784- 79.2023.8.26.0050. A decisão agravada, em síntese, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para a tese de violação ao art. 226 do CPP e para a tese de violação ao art. 288 do CP, ante o que constou no acórdão do Tribunal paulista, bem como não constatou violação ao art. 157 do CP no tocante à fração de 3/8 para a causa de aumento de pena, consoante precedentes desta Corte. No presente recurso, a defesa insiste em violação ao art. 226 do CPP, porquanto o reconhecimento em sede policial foi nulo pela apresentação de álbum de fotografias, a contaminar o reconhecimento realizado em juízo. Destaca que o agravante Gabriel sequer foi reconhecido em juízo, devendo ser observado o art. 155 do CPP. Reforça a existência de violação ao art. 288 do CP, porquanto não preenchidos os requisitos legais do delito associativo. Impugna, ainda, a manutenção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria por entender que não houve justificativa concreta para superação da Súmula n. 443 do STJ. Requer a reconsideração ou o provimento do agravo regimental para absolvição dos agravantes ou redução da fração decorrente das majorantes. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. ARt. 155 do CPP. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Súmula N. 443 do STJ. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e a tese de ausência de requisitos para o delito de associação criminosa (art. 288 do CP), além de manter a fração de 3/8 para a causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, do CP). 2. A defesa sustenta: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do CPP, e ausência de reconhecimento em juízo; (ii) inexistência de elementos para caracterização do delito de associação criminosa; e (iii) ausência de fundamentação concreta para a fração de 3/8 na dosimetria da pena, em afronta à Súmula n. 443 do STJ. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento realizado na fase policial observou o art. 226 do CPP; (ii) bem como se a condenação do agravante Gabriel diante da dúvida da vítima em juízo quanto ao reconhecimento pode ser mantida; (iii) saber se há elementos suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa; e (iv) saber se a fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias destacaram que na fase policial houve a estrita observância ao disposto no art. 226 do CPP. Destarte, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Em relação ao agravante Gabriel, a vítima, em juízo, não manteve o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e não foram produzidos outros elementos de prova, devendo ser restabelecida a sentença absolutória, em conformidade com o art. 155 do CPP. 6. A condenação pelo delito de associação criminosa foi mantida com base no entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a habitualidade e estabilidade do vínculo associativo entre os agentes, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A fração de 3/8 aplicada na dosimetria da pena para as causas de aumento no crime de roubo foi considerada injustificada, em afronta à Súmula n. 443 do STJ, que exige fundamentação concreta para a exasperação da pena. A fração foi ajustada para 1/3. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante Gabriel e ajustar a fração de aumento da pena no crime de roubo para 1/3 para os demais agravantes e corréus. Tese de julgamento: 1. A tese de inobservância do art. 226 do CPP esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Existindo no caderno de provas para fins de autoria apenas o reconhecimento realizado na fase policial, inviável é a condenação, consoante o art. 155 do CPP. 3. A condenação pelo delito de associação criminosa exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A fração de aumento na dosimetria da pena no crime de roubo deve ser fundamentada concretamente, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes (Súmula n. 443 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226 e 580; CP, arts. 157, § 2º, e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.815.741/PB, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.997.076/DF, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.429.606/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; e STJ, Súmula n. 443. VOTO De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com a impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria contida no recurso analisado. Quanto ao mérito, sobre a violação ao art. 226 do CPP, o TJSP registrou (grifos nossos): "As Defesas de Jeferson, Armando, Weslley e Pedro insurgem-se contra os reconhecimentos fotográficos, alegando não terem sido observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Contudo, não merecem prosperar. Isso porque, ao contrário do argumentado pelas Defesas, os procedimentos de reconhecimentos fotográficos observaram todas as formalidades previstas em lei, já que a vítima Marcel, como é possível se verificar em autos próprios (fls. 15, 18, 21, 24, 27, 30, 32, 36), não só descreveu os sinais característicos dos participantes, mas, também, a participação de cada qual no cenário fático. De qualquer maneira, importante anotar que, ainda que verificada eventual inobservância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tal fato não acarretaria nulidade alguma, pois os reconhecimentos estariam corroborados pelas demais provas dos autos. "Reconhecimento pessoal Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP Circunstância que não induz nulidade Sentença condenatória cuja motivação baseou-se em outros elementos probatórios (TJGO)" (RT 838/605). Superada a preliminar arguida, passo à análise do mérito." (fls. 1383/1384) Tem-se no trecho acima que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Marcel observou todas as formalidades previstas em lei. Para além disso, os reconhecimentos fotográficos que eventualmente não observaram o disposto no art. 226 do CPP estão corroborados pelas demais provas dos autos. Em outra passagem, o Tribunal paulista aborda o depoimento de Marcel, segundo o qual, após ser libertado (grifo nosso): "assistiu a uma reportagem relacionada a sequestros relâmpagos, ocasião em que reconheceu nas imagens o imóvel onde foi mantido em cativeiro. Em Juízo, Marcel reconheceu Nicolas, Pedro, Gabriel, Armando, Edjan e Jeferson, demonstrando dúvidas acerca do reconhecimento de Gabriel em fase extrajudicial, esclarecendo não ter sido induzido ao reconhecimento de ninguém de forma indevida, afirmando que a reportagem exibiu apenas o cativeiro, não tendo visto as fotografias dos envolvidos." (fl. 1387) Por seu turno, tem-se o seguinte na sentença: "Quanto à arguição de nulidade dos reconhecimentos, formuladas em alegações finais pelos defensores, verifica-se que de modo algum houve induzimento para que a vítima apontasse aqueles que foram exibidos inicialmente em delegacia mediante análise aleatória de álbuns fotográficos e também dispostos pessoalmente em delegacia juntamente com outros, pois, conforme acima relatado, a reportagem que levou a vítima a procurar a delegacia, até então não mostrava imagens dos suspeitos, e desde então, a autoridade policial que presidiu a investigação observou criteriosamente as formalidades previstas nos artigos 226 do Código de Processo Penal, o que foi reiteramente respondido pela vítima em audiência, com a confirmação da exibição de várias pessoas além dos suspeitos, sendo em seguida detalhada a conduta de cada um, sempre demonstrando a vítima sua plena convicção." (fl. 945) Tem-se também dos demais trechos transcritos que houve a criteriosa observância do preconizado no art. 226 do CPP na fase policial. Destarte, não é possível reconhecer violação ao art. 226 do CPP, porquanto para tanto é necessário o revolvimento do caderno fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. Para corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . ART. 226 DO CPP. NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME ÚNICO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de vício nos reconhecimentos fotográficos, visto que "obedeceram à risca o ditame do artigo 226 do CPP, conforme se verifica às fls. 39/414 e 43/455, restando ratificados com firmeza pelos ofendidos em juízo". Nesse contexto, entender de forma diversa, como requer a defesa, pela nulidade dos reconhecimentos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.815.741/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 226 DO CPP. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 2 No caso, os reconhecimentos extrajudiciais obedeceram ao disposto no artigo 226 do CPP e as vítimas os confirmaram em Juízo, oportunidade em que descreveram a dinâmica delitiva. 3. Desse modo, devidamente fundamentada a condenação nos reconhecimentos e nas declarações das vítimas, o afastamento dessa conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no REsp n. 2.104.363/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No tocante à condenação de Gabriel, o Tribunal paulista decidiu: "Passo, então, à análise do recurso interposto pelo Ministério Público. O pleito pela condenação do apelado Gabriel pelo crime de roubo é de ser parcialmente provido, eis que, recordando, a majorante relativa à arma de fogo foi rechaçada, em primeiro grau, aos demais envolvidos, em mesma situação fática, não havendo apontamento/insurgência específica do Ministério Público neste ponto. Analisado o conjunto probatório trazido aos autos e, em que pese os fundamentos adotados na r. sentença de primeiro grau com relação ao apelado Gabriel, verifica-se que ter restado suficientemente comprovado sua participação nos delitos que lhe foram imputados, não vingando a alegada fragilidade probatória, o que impede a aplicação do princípio in dubio pro reo, como invocado em contrarrazões de recurso. Possível extrair dos autos que a vítima Marcel, na fase policial, sem demonstrar hesitação alguma, apresentou as descrições físicas dos envolvidos e, dentre tantas fotografias que lhe foram exibidas, verificou que o apelado Gabriel se encaixava nas definições ofertadas, de forma que o reconheceu, afirmando ter sido ele um dos indivíduos que realizava o revezamento na contenção e vigilância daqueles que eram mantidos no cativeiro, tendo participado, ainda, da condução das vítimas até o local onde foram libertadas. Possível verificar a sinceridade de Marcel em seu depoimento em Juízo, ao afirmar ter indicado os participantes da empreitada criminosa em período recente aos acontecimentos. Contudo, ao ser novamente convidado a realizar o reconhecimento, desta feita, em Juízo, não demonstrou tanta certeza em razão do tempo decorrido entre os fatos e a audiência (mais de um ano), não sendo motivo para se olvidar que na fase inquisitória, por intermédio de fotografia, afirmou, com convicção e "absoluta certeza" (fls. 21), ter sido ele visto no imóvel utilizado como cativeiro, sempre se prestando ao auxílio aos comparsas na contenção, inclusive no momento da libertação dos ofendidos, quando também ocupava o veículo Toyota/Corolla, utilizado para o transporte. Em suas declarações em Juízo, a vítima ressaltou ter visto na reportagem somente o local utilizado como cativeiro, não demonstrando tivesse sido influenciado aos reconhecimentos procedidos. As narrativas do ofendido se demonstraram suficientes para retratar o modo de execução dos delitos, de forma que devem ser consideradas, notadamente quando em plena sintonia com os demais elementos de prova produzidos no curso da ação penal, não se vislumbrando justificativas para que dela haja descrédito, uma vez que foi ela quem esteve frente a frente com os diversos agentes, a ponto de se render às suas exigências e permitir a subtração de seus bens, não se vislumbrando que tivesse motivos para acusar indivíduos que soubesse ser inocentes. "Em delitos de roubo, rotineiramente praticados às escondidas, presentes, apenas, os agentes ativo e passivo da infração, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão para retificação, é no sentido de que a palavra da vítima é de fundamental importância para elucidação da autoria. E, na medida em que ela seja coerente, segura e não desmentida, o que cumpre é aceitá-la" (TA Crim/SP, Rel. Juiz Luiz Ambra, RT 732/633, apud Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, Ed. Revista dos Tribunais, 6a ed., 1997, p. 2568). Consistente, pois, o coeso e harmônico quadro probatório, do qual emerge a necessária certeza do envolvimento do apelado Gabriel nos crimes de roubo e extorsão. Portanto, verifica-se ser o caso de provimento ao apelo ministerial e, assim, de rigor sua condenação." (fls. 1403/1405) Tem-se no trecho acima que, no tocante ao agravante Gabriel, o reconhecimento feito na fase policial não foi corroborado em juízo. Destarte, ante a inexistência de elemento de prova produzido em juízo, a condenação perpetrada pelo Tribunal paulista deve ser afastada, restabelecendo-se a sentença absolutória de Gabriel. Para corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. No caso, embora conste que, na delegacia, antes do reconhecimento fotográfico, a vítima descreveu previamente as características físicas do suspeito e que foram exibidas outras três imagens, não foi produzida nenhuma prova judicializada da autoria delitiva, como bem pontuou o voto vencido em segundo grau. 6. O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram elementos idôneos e judicializados para demonstrar a autoria delitiva, não há como manter a condenação do réu com base, apenas, em reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial. Por isso, deve ser proclamada a sua absolvição, ante a inexistência de nenhuma outra prova judicializada e independente a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.997.076/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No tocante à violação ao art. 288 do CP, o Tribunal paulista registrou: "No que se refere ao crime de associação criminosa, assiste razão ao Ministério Público, pois possível verificar dos autos que os crimes praticados pelo grupo criminoso do qual Armando e Jeferson eram integrantes, em desfavor da vítima Marcel, não se tratou de ações avulsas nem mero concurso de pessoas, mas, considerando todos os fatos apurados, possível concluir-se que todos estavam mancomunados, eram organizados e com disposição para atuações ilícitas diversas, de forma que tais circunstâncias bem configuram habitualidade e estabilidade. Certo é que, como bem apontado pelo Procurador de Justiça, Dr. Vilson Baumgartner, somente os apelados Armando e Jeferson figuraram como denunciados neste processo em razão dos demais já terem sido elencados nos autos nº 1538118-49.2022.8.26.0050, que tratava de crime análogo ao ora apurado, praticado contra a vítima Odilon, com o mesmo modus operandi, devendo ser eles condenados também pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal, pois claramente associados para o fim específico de cometer delitos diversos. Importante frisar o fato de ter sido afastado, pela r. sentença de primeiro grau, o emprego de arma de fogo, não havendo insurgência da Acusação. Diante de todo o exposto, impõe-se a condenação dos apelados Armando e Jeferson como incursos no artigo 288, do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público." (fls. 1407/1408) De acordo com a fundamentação do acórdão, a partir das provas carreadas aos autos, os crimes praticados pelo grupo criminoso cujo agravante integrava, foram conjuntamente delineados e praticados em similitude. consoante entendimento exposto na decisão recorrida, ficou evidenciado o conluio e disposição conjunta para a prática delitiva a confirmar a habitualidade e estabilidade. O Tribunal a quo , dentro do livre convencimento motivado, entendeu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação do agravante e, para se concluir de modo diverso, tal como pretendido pelo agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona-se precedente no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Quanto a violação ao parágrafo segundo do artigo 157 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a fração de 3/8 para a causa especial de aumento de pena nos seguintes termos do voto do relator: "Na derradeira fase da dosimetria penal, o MM. Juiz acertadamente exasperou as penas em fração de 3/8 (três oitavos), em observância à incidência cumulativa de duas causas de aumento de pena, correspondentes ao concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima(..) .. Importante mencionar que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em admitir a necessidade de se verificar um cálculo de progressão de aumento de pena, decorrente do número de causas de aumento que incidirem no fato em julgamento. .. Com isso, procura-se evitar que situações semelhantes sejam tratadas de maneira desigual, uma vez que as causas de aumento de pena possuem natureza objetiva. Caso contrário, ao se permitir, nesta fase, uma análise subjetiva das causas de aumento de pena, correr-se-ia o risco de considerar novamente fatores que, possivelmente, já foram utilizados, como fundamento para a elevação da pena-base" ( fl.1399). A sentença, em igual sentido, trouxe a seguinte fundamentação: "Para o crime de roubo, o concurso de duas ou mais pessoas na execução do crime de roubo, dada a maior periculosidade dos agentes que praticam crime previamente articulados, dificultando a defesa da vítima, bem como, para a restrição de liberdade da vítima, que aumenta o tempo de exposição das vítima e consequentemente revela maior gravidade da conduta. A multiplicidade de causas de aumento revela maior periculosidade do agente, maior risco as vítimas e maior dificuldade no exercício da eventual defesa, sendo inadmissível fixação de pena mínima como postulado pela defesa, impondo-se a majoração da pena em função das duas causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos II e V do § 2º do Código Penal, com acréscimo de 3/8. Conforme jurisprudência majoritária: "Em face da Lei 9426/96, que acrescentou uma causa de aumento ao dispositivo, que hoje descreve cinco circunstâncias, recomenda-se alteração do sistema de aplicação da pena, dividindo-se o acréscimo de 1/3 até a metade por cinco, sob a ótica progressiva: uma circunstância, 1/3; duas, 3/8; três, 5/12; quatro, 7/16, reservando-se o acréscimo de se presentes as cinco causas especiais de aumento" - TA CrimSP, 14ª. C Crim., Apelação nº 1.175.749, Rel. Juiz França Carvalho, j.07/12/1999, RJTA CrimSP, 46.237)" (fls. 948/949). Denota-se do trecho acima que o TJ manteve a fração encontrada pelo juízo sentenciante, diante da configuração de duas causas de aumento, a saber, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, confirmando a proporcionalidade na fixação de percentual de acordo com o número de causas de aumento previstas no dispositivo. Esse entendimento não tem respaldo nesta Corte, consoante dispõe a Súmula n. 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." (Súmula n. 443, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) Assim, neste ponto, o agravo regimental também deve ser provido para alterar a fração de 3/8 para 1/3. Passo ao ajuste da dosimetria dos crimes de roubo dos agravantes Weslley e Armando, bem como dos corréus em mesma situação jurídica, em atenção ao art. 580 do CPP, denominados Jeferson, Nicolas, Pedro e Edjan (fls. 1397/1400). Em relação ao agravante Weslley, ao final da segunda fase, a pena ficou em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, incidente a fração de 1/3, alcança-se 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Em relação ao agravante Armando, ao final da segunda fase, a pena ficou em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, incidente a fração de 1/3, alcança-se 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa. Em relação ao corréu Edjan, ao final da segunda fase, a pena ficou em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, incidente a fração de 1/3, alcança-se 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa. Em relação aos corréus Jeferson, Nicolas e Pedro, ao final da segunda fase, a pena ficou em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, incidente a fração de 1/3, alcança-se 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo regimental para absolver o agravante Gabriel, bem como reduzir a pena do crime de roubo conforme Súmula n. 443 do STJ para os agravantes Weslley e Armando, com extensão aos demais corréus, na forma do art. 580 do CPP.