HC 1028061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR FERREIRA, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que negou provimento à Apelação Criminal n. 0000454-10.2015.8.16.0106. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa . Inconformada, a defesa apelou, arguindo, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial, por violação ao art. 226 do CPP, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória . O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação e o regime, reduzindo, de ofício, a pena de multa para 11 (onze) dias-multa. Nesta impetração, reitera-se a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP. Sustenta-se que o reconhecimento na fase policial foi falho (baseado em foto única, preto e branca, segundo as vítimas) e que as vítimas, em juízo, demonstraram incerteza. Alega-se que, sendo esta a única prova, a condenação é ilegal, configurando ausência de justa causa. Requer-se, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente. Indeferido o pedido liminar (fls. 91/92). Informações prestadas às fls. 95/98; 104/128. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 132/134). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assentar que a análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência". No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes. 2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. 3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha. 4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025). De qualquer modo, verifica-se que não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. No caso dos autos, a tese de nulidade por suposta violação ao procedimento de reconhecimento de pessoas, disposto no art. 226 do CPP, foi assim afastada pelo Tribunal de origem (fl. 20/38): Infere-se dos autos que somente a vítima Alexandre e a testemunha Jonathan (que estava presente no estabelecimento momentos antes da ação criminosa e afirmou ter visto o roubador no local) reconheceram o réu na delegacia de polícia como sendo o autor da prática criminosa. Verifica-se dos documentos, que Alexandre descreveu o criminoso da seguinte forma: "estatura mediana (aproximadamente 1,75m), compleição mediana, pele clara, cabelo curto na cor (mov. 58.2)escura". Já Jonathan detalhou que o indivíduo "era um homem de estatura mediana (aproximadamente 1,80m), na cor parda, cabelo escuro (castanho escuro), olhos castanhos, afirmando que nunca (mov. 58.4)avistou tal pessoal, somente na data do roubo". Na sequência, a autoridade policial colocou a foto do suspeito ao lado de outras, tendo ambos apontado, com certeza, para a pessoa do acusado como o autor do crime. Percebe-se, portanto, que a identificação por fotografia realizada na etapa administrativa observou o rito legal. De mais a mais, como será visto a seguir, a condenação não restou lastreada apenas nos mencionados atos, mas também em outros elementos de provas que foram produzidos ao longo da instrução criminal. (..) A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelos boletins de ocorrência (movs. 1.3 e 1.11), pelos autos de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.16), pelo auto de avaliação (mov. 40.4), pelo laudo de exame em local de crime (mov. 40.5) e pelos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (movs. 58.2 e 58.4). Igualmente certa a autoria. Ouvido apenas a fase extrajudicial, a testemunha Jonathan Ariel Harmatiuk Wisniewski contou que: "(..) chegou no local aproximadamente as 20h para encontrar um grupo de amigos RAFAEL, IAGO, LUCAS e ALEXANDRE; que viu a pessoa, ora indicada como ladrão pelos seus amigos, ingerindo bebida alcoólica, bem como quando trocou de mesa, mais próxima ao balcão; que quando estava na sacada com seus amigos, quando esse homem chegou para conversar com o declarante e amigos; que o mencionado homem não disse de onde era nem seu nome, ainda que questionado pelo declarante; que o ladrão disse que trabalhava com construção de torres de celular; que o homem não disse porque estava em Mallet/PR; que o referido homem conversou por quinze minutos e foi ao banheiro, neste momento, o declarante pagou sua conta e foi embora; que o mencionado homem não viu quando o declarante foi embora; que a porta de entrada do prédio estava encostada para que ninguém mais entrasse, por isso o declarante pediu para que LUCAS abrisse; que não presenciou o assalto; (..) que soube do assalto por seu amigo RAFAEL, o qual lhe contou por ligação telefônica; que o roubo aconteceu uns quinze minutos depois de sua saída, a qual foi aproximadamente 01h da madrugada; que acredita que conseguirá identificar o ladrão se o ver novamente, que nunca tinha visto esse homem na cidade de Mallet/PR (mov. 1.7) Quanto à prova judicial produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem descrevem as versões prestadas pelas vítimas, demais testemunhas e envolvido. O acusado, ao ser interrogado em Juízo, negou a prática do delito em tela, GILMAR FERREIRA afirmando: " (..) Que nada sobre a acusação é verdade; que na época dos fatos o acusado morava em Brusque; (..) que o depoente não conhece as vítimas e demais testemunhas, não faz nem ideia de quem são essas pessoas; que não sabe o que aconteceu, se foi um engano deles, se foi confundido com outra pessoa; que não foi o depoente quem praticou esse roubo; que não conhece as vítimas, nunca teve contato com elas; que na época do roubo estava morando em Brusque, não foi para Mallet visitar parentes neste período, faz mais de dez anos que não vai para lá; que não sabe dizer o motivo de lhe estarem acusando; que talvez lhe confundiram com alguém, não faz ideia; que o interrogado não foi o autor do roubo e não sabe quem foi, não faz nem ideia; que o depoente já foi preso, em Joinville, ficou cerca de três meses preso, por conta de uma tentativa de roubo, ocorrido em Joinville, pelo qual o depoente já foi condenado; que está cumprindo essa pena em regime aberto, em Brusque mesmo; que além disso já teve outra condenação, em Joinville também, também por roubo, também está cumprindo pena; que fora esses não teve outros processos ou condenações, nem em outras Comarcas; que mora em Brusque há seis ou sete anos; que morou em Joinville; que é amasiado, tem três filhos, de 12, 7 e 3 anos, todos morando com o depoente e sua esposa; que trabalha como pedreiro, autônomo, sua renda mensal gira em torno de dois mil, pouco mais, não tem renda fixa; que morou em Mallet até os 18 anos, mais ou menos; que não lembra o endereço, mas era na beira de BR que passa na cidade; que lembra da avenida João Pessoa, mas nunca ouviu falar do estabelecimento Divinus Café Bar; que não tem nenhum conhecido que trabalhe lá; que faz muito tempo que não aparece naquela cidade; que seu pai ainda mora lá, mas não sabe seu endereço, faz tempo que não fala com ele; que faz mais de 10 anos que não vai para lá, sempre é seu pai que vem para cá, fim de ano ou Páscoa..; que em 2015 tinha um irmão mais velho morando lá (..)" (Interrogatório constante à mov. 209.2) A vítima alegou: IAGO CAMILO WILKOSS "(..) Que no dia dos fatos, estava no local com o Rafael, Alexandre e Lucas, que era funcionário de Rafael, proprietário da lanchonete; que tinha mais um rapaz na parte de fora da lanchonete; que já era quase hora de fechar, estavam no balcão quando o rapaz anunciou o roubo; que o autor forjou estar com uma arma (simulacro), então ninguém reagiu; que depois o autor pegou uma faca e ficava ameaçando cada um; que ninguém quis reagir; que o autor arrancou todas as câmeras do local; que levou alguma coisa em dinheiro e um celular; que acabou indo embora com um veículo que era do Alexandre; que ele inicialmente simulou estar armado e iniciou o assalto; que ele ficou com a mão embaixo da blusa, na cintura da calça, como se estivesse segurando uma arma; que ninguém sabia se estava mesmo armado ou não; que o suspeito fez Alexandre e Rafael ajudarem a retirar as câmeras; que sempre estava perto de alguém com a faca ameaçando; que se evadiu do local com um veículo Gol, que era do Alexandre; que nunca tinha visto o indivíduo antes; que depois ficou sabendo por comentários de quem ele era; que foi chamado na delegacia para fazer um reconhecimento, supostamente ele havia falecido, mas no próprio reconhecimento o depoente não lembrava bem da fisionomia dele; que quando foi mostrada uma fotografia, o depoente não reconheceu precisamente, não prestou muita atenção na sua fisionomia; que o suspeito pegou uma faca do local mesmo; que os objetos levados não foram recuperados, salvo engano, porque ele fugiu levando algumas coisas (..)" (Depoimento à mov. 193.4) Do mesmo modo, a vítima contou: ALEXANDRE ALBERTO PCHENECZUK "(..) Que no dia dos fatos estavam no Divinos Café Bar; que o rapaz estava junto, numa boa; que na hora que foram embora ele anunciou o assalto; que quem estava no local era o Gilmar Ferreira; que quem estava como depoente era o Rafael Moreira, Iago Wilkoss e Lucas Jaras; que o autor do roubo ameaçou as vítimas e do depoente queria seu carro; que ele amaçou o depoente com uma faca, queria pegar seu carro; que o autor pegou seu celular e seu carro; que fez todo mundo deitar no chão, ameaçando com uma faca; que o autor roubou as câmeras do local; que roubou também um monitor do Rafael, que estava encarregado pela lanchonete; que deixou as vítimas deitadas e saiu com o carro; que depois o carro foi encontrado horas depois na BR abandonado; que o acusado anunciou o assalto, foi na cozinha, pegou uma faca, e voltou ameaçando querendo o carro, pedindo a chave; que apontou a faca para todos, fez todo mundo ficar deitado no chão; que qualquer um que tentava se mexer ele ameaçava com a faca; que ele pediu auxílio do Rafael para tirar as câmeras que foram subtraídas; que o proprietário do estabelecimento é o Sr. Silvestre, Rafael era o locatário que tocava a lanchonete; que o autor subtraiu dinheiro do caixa; que o veículo foi encontrado sem avarias, não teve nenhum prejuízo; que não lembra se na delegacia foi lhe apresentada alguma fotografia; que ficou sabendo que o autor do crime foi Gilmar Ferreira, mas até então não conhecia ele; que não confirmou se era realmente ele, porque não foi mais atrás disso; que nunca mais viu ele; que o suspeito já tinha anunciado o assalto quando pegou a faca, anunciou o assalto, entrou na cozinha junto com Rafael e pegou a faca, então veio ameaçar todo mundo; que o nome do acusado foi passado ao depoente pela Polícia (..)" (Depoimento à mov. 193.5) Ainda, a vítima aduziu: LUCAS LUAN JARAS "(..) Que naquela data estava trabalhando no estabelecimento, presenciou toda a situação; que na hora que aconteceu tudo estava na frente do estabelecimento, limpando a parte das mesas; que quando olhou para trás esse tal de "besouro" mandou o Rafael tirar todas as câmeras, estavam cortando as câmeras lá de trás; que o autor chamou o depoente lá para trás e mandou deitar no chão junto com o Iago; que ele o revistou perguntando se tinha alguma coisa; que disse que não tinha nenhum objeto; que o autor falou que estava armado, estava com a mão no abdômen toda hora; que mandou o depoente ficar deitado enquanto o Rafael arrancava o resto das câmeras; que assim que ele arrancou o autor veio para trás e começou pedir mais dinheiro; que o Rafael falou que não tinha mais dinheiro, só o computador; que então o suspeito arrancou o computador, o monitor e o teclado; que então se evadiu levando os pertences dos piás; que do depoente ele não levou nada, porque suas coisas estavam guardadas na cozinha; que ele pegou o carro do Alexandre e se evadiu do local; que o acusado não ameaçou o depoente com faca, só falava que estava armado com arma de fogo, toda hora ficava com a mão no abdômen; que o depoente não se recorda se o autor ameaçou com faca, mas pegou mesmo essa faca, quando o Rafael cortou as câmeras; que confirma seu depoimento em sede policial; que em Delegacia foi mostrado ao depoente uma foto de Gilmar Ferreira, o qual reconheceu como autor do crime que era uma foto preta e branca, não dava para ver muito, mas era idêntico; que foi a; primeira vez que o viu pela cidade e depois também nunca mais o viu; que só o viu uma vez e na delegacia foi uma foto preto e branco (..)." (Depoimento à mov. 193.6) Já a vítima afirmou: RAFAEL CZEPULA MOREIRA "(..) Que na época o depoente era o proprietário da lanchonete; que estava trabalhando quando o Gilmar chegou e sentou em uma mesa, pediu o queria consumir; que Gilmar queria uma bebida específica; que falou para o autor que não tinha, falou para ele entrar na cozinha para ver se alguma das bebidas que tinha lá servia; que a hora que ele entrou na cozinha, onde ficou sem câmeras sem nada lá dentro, Gilmar colocou a mão na cintura, como se estivesse armado, e disse "vai pro caixa e passa todo dinheiro que isso é um assalto, vá seguindo minhas instruções"; que o autor pegou uma faca dentro da cozinha, pois ele não estava armado; que então começou ameaçar as pessoas que estavam junto, o Iago, o Alexandre, o garçom Lucas; que ameaçou todo mundo; que pegou o dinheiro do caixa e queria um carro; que colocou todo mundo deitado dentro da lanchonete; que já estavam fechando, ficou só o acusado ali e esse pessoal; que pegou a faca colocou nos piás que estavam deitado; que o depoente estava atrás do balcão passando o dinheiro para Gilmar; que o autor pegou a faca e colocou na nuca do Alexandre e perguntou "você já viu como é que se mata boi, eu vou fazer igual com teu amigo se você não fizer o que eu tô mandando"; que Gilmar mandou cortar as câmeras de vigilância do prédio; que arrancou e levou o computador e pediu um carro; que o carro do depoente na época era uma Brasília, ano 77, falou para ele que estava com chave e tudo, pode ir, mas o autor não quis, então foi até Alexandre, que estava com a chave do carro pendurada no pescoço, pediu onde estava o carro e foi, dizendo que não queria ver a Polícia atrás se não daria um jeito de matar eles; que ameaçou mais um pouco e foi embora; que então saíram correndo, entraram no carro do depoente e foram atém a Delegacia acionar a Polícia; que passaram a noite atrás dele, pois caiu fora do asfalto com o carro na BR; que foram com a viatura de Polícia atrás; que o autor fugiu e não conseguiram pegar nada; (..) que no caixa não tinha muito dinheiro, era em torno de 500 ou 400 reais, não recorda; que os demais bens não foram recuperados, exceto o carro que foi encontrado no mesmo dia; que não conhecia o acusado, foi o primeiro contato que teve com ele; que não fez o reconhecimento dele na delegacia porque o réu fugiu; que tinham as imagens dele das câmeras; que não ficou sabendo como a Polícia chegou até ele; que ficou sabendo que no dia que foram procurar, o policial Zaboroski foi até a casa dele, onde quando viu que era a Polícia teria fugido novamente, foi isso ficou sabendo; que pela imagem da audiência o depoente reconhece a pessoa de Gilmar como autor do fato, só está mais careca (..)." (Depoimento à mov. 205.2) A testemunha de acusação disse: SILVESTRE GABRIEL PRZYBYSZ "(..) Que o depoente é proprietário do prédio onde funcionava o estabelecimento comercial que foi vítima do roubo; que não presenciou os fatos, só ficou sabendo da situação; que no local haviam câmeras de segurança, de propriedade do depoente, porque já construiu com o intuito de funcionar no local um restaurante ou lanchonete; que tais câmeras foram subtraídas naquela ocasião; que não chegou a pegar as câmeras de volta, mas acredita que foram recuperadas na delegacia; que não sabe se as imagens foram preservadas; que não teve conhecimento de mais detalhes sobre a situação; que o locatário do ponto comercial era a Sra. Adriana, que teria negociado com Rafael, com quem o depoente não teve contato; que não conversou com Rafael posteriormente; que não sabia quem era o autor do crime até o momento, bem como não conhece o acusado (..)." (Depoimento à mov. 193.3) O Policial Militar , testemunha de acusação, afirmou: WINSTHON CARLOS KOVALSKI "(..) Que recorda que as vítimas foram até o destacamento relatando que um indivíduo teria chegado ao estabelecimento comercial e que com uma faca teria ameaçado eles; que teria levado uma importância em dinheiro e alguns objetos, não sabe precisar quais eram; que levaram as câmeras; que após o roubo o suspeito teria empreendido fuga a pé e abandonado um veículo no local; que não recorda sobre um veículo Gol ter sido furtado do local nesta ocasião; que recorda de um veículo Gol ter sido abandonado, mas não sabe se ele foi furtado do local ou não; que quem foi até o destacamento foi o Rafael Moreira e, salvo engano, Alexandre; que não recorda ao certo os nomes; que lido seu depoimento perante a Autoridade Policial o depoente confirma o contido no mesmo, mas não recorda com exatidão os detalhes do fato; que lembra de ter sido localizado esse veículo abandonado; que não recorda se as vítimas deram alguma descrição do autor, se não se engana, eles conheciam o autor e relataram quem era, mas não recorda com precisão; que eles descreveram, mas o depoente não conhecia o autor; que não recorda se o autor foi identificado, nem se seu apelido era "besouro"; que em nenhum momento chegou a visualizar o autor do roubo (..)." (Depoimento à mov. 193.2) Ademais, as testemunhas arroladas pela defesa, e (mov. MARCELO HECK AILSON BERNS 209.2), em nada souberam esclarecer acerca da ocorrência do delito em tela, vez que não presenciaram os fatos, sendo colegas de trabalho do acusado, prestado apenas declarações abonatórias, acerca de sua boa índole pessoal e profissional. Eis a síntese das provas colhidas. (..) Como já visto em linhas acima, a vítima Alexandre efetuou o reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia, apontando o inculpado como sendo o autor do roubo ora em análise. Apesar de ter dito, em juízo, não recordar do ato de identificação, tal situação é perfeitamente compreensível em razão do tempo decorrido entre a data do reconhecimento e a data em que foi ouvido na etapa judicial. Mesmo que se desconsidere tal elemento probatório, durante audiência de instrução e julgamento, o ofendido Rafael olhou a imagem do apelante, em tempo real, e o reconheceu como sendo o autor do roubo que ocorreu em seu estabelecimento comercial no ano de 2015. Ressalta-se, por oportuno, que em crimes contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui relevante valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas, o que ocorre no presente caso. Aliás, não existe nada que evidencie interesse particular de Rafael no sentido de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a autoria do injusto. (..) Portanto, o reconhecimento judicial por parte da vítima tem significativo valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando existente alguma circunstância que torne suspeita a identificação, o que não ocorre no presente caso. Corroborando com a versão trazida por Rafael, tem-se o relato prestado pela também vítima Lucas, o qual disse perante a autoridade judicial que "em Delegacia foi mostrado ao depoente uma foto de Gilmar Ferreira, o qual o reconheceu como autor do crime; que era uma foto preta e branca, não dava pra ver muito, mas era idêntico". Alie-se a isso o fato de que os policiais militares diligenciaram na residência do pai do recorrente, tendo ele empreendido fuga ao ver a viatura. Além disso, localizaram na casa roupas idênticas às utilizadas pelo criminoso durante o roubo. Como destacou o sentenciante: Note-se que o acusado, além de se evadir da abordagem policial, deixou na residência de seu pai vários vestígios do crime cometido na noite anterior, como as roupas que usava durante o roubo e o tênis, do qual chegou a perder parte do cadarço enquanto se evadia pela mata, após ter abandonado o carro da vítima, o qual (cadarço) foi encontrado enroscado em uma cerca de arame próximo à localização do veículo. Corroborando isso, tem-se o depoimento de um dos policiais que atenderam a situação, o Policial Militar Winsthon Carlos Kovalski, que apesar de não recordar com exatidão os detalhes do fato, informou que, de fato, esse veículo abandonado foi localizado. (..) Desta forma, tendo em vista que as vítimas reconheceram o acusado como autor do roubo, bem como que na residência do pai daquele foram encontrados elementos de prova que o ligam a cena do crime, o que foi corroborado pelos policiais que participaram da situação, aliado às demais provas produzidas em sede inquisitorial, não há como se afastar a autoria do delito por parte do réu. Ressalte-se que a presente condenação se dá com base na soma dos diversos indícios do crime, elencados acima, que confirmam a ocorrência dos fatos, bem como a autoria do delito, a qual recai sobre o acusado Gilmar, tal qual descrito na exordial acusatória". Diante do exposto, não há dúvidas de que foi o réu o responsável pelo cometimento do crime de roubo em tela, razão pela qual deve ser mantida as condenações. Esta Corte Superior, inicialmente, possuía orientação jurisprudencial segundo a qual a validade do reconhecimento do autor de infração penal não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04 /2021, DJe 03/05/2021). Na espécie, ao que se faz possível extrair dos autos, a condenação não se embasou apenas no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia e em juízo, mas em outros elementos probatórios independentes, notadamente, provas testemunhais e documentais. Nesse contexto, o acórdão encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo majorado. 2. A parte agravante alega ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a condenação baseou-se unicamente em reconhecimento fotográfico irregular. 3. A decisão agravada considerou que a autoria delitiva não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas e documentos oficiais. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. Outra questão é se a revisão criminal pode ser admitida para adotar novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que pacífico e relevante. III. Razões de decidir 6. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apto a sustentar a condenação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão criminal para adotar novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que pacífico e relevante, mas no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apto a sustentar a condenação." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13.10.2021; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.04.2021. (AgRg no AREsp n. 2.587.202/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha observado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do ora agravante, mas também nos depoimentos das vítimas e dos agentes policiais, tendo os acusados sido presos, logo após o delito, em local indicado por um dos corréus, com as roupas, armas e veículo utilizados no momento da conduta delituosa. 3. Tendo o Tribunal de origem constatado, com base nas provas colhidas nos autos, que os acusados são os autores do fato delituoso, para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do writ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 892.661/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 949.944/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. A defesa busca a absolvição do paciente, sustentando a ilicitude das provas obtidas por suposta atuação investigativa da Guarda Municipal e a nulidade do ato de reconhecimento pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, especialmente quanto à (i) legitimidade da atuação da Guarda Municipal em contexto de flagrante delito e à (ii) validade do reconhecimento pessoal que, embora não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização de habeas corpus como substitutivo recursal é medida excepcional, admitida apenas em casos de manifesta ilegalidade. No caso concreto, a atuação da Guarda Municipal se deu em legítima situação de flagrante delito (art. 301 do CPP), pois os agentes foram acionados pelas vítimas imediatamente após a prática do crime e, com base em informações precisas, agiram para deter os suspeitos, o que afasta a alegação de nulidade. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem mitigado eventuais vícios no reconhecimento pessoal quando a condenação se ampara em um conjunto probatório robusto e independente, como o reconhecimento em juízo, o prévio conhecimento dos réus pelas vítimas e outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, como ocorreu na espécie. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Não se deve conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade. 2. É lícita a atuação da Guarda Municipal que, acionada logo após a ocorrência de um crime, realiza a prisão em flagrante dos suspeitos com base nas informações fornecidas pelas vítimas, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal. 3. Eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação se a autoria delitiva estiver fundamentada em outros elementos de prova autônomos e judicializados. (AgRg no HC n. 992.583/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025; grifamos) Ademais, como bem destacado pelo Tribunal de origem, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Não fosse suficiente, a pretensão de reformar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem demandaria inevitavelmente nova incursão nas provas constantes dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente em hipóteses em que a condenação já foi confirmada em sede de apelação. Dessa forma, não se vislumbra o alegado constrangi mento ilegal apto a justificar a concessão, de ofício, da ordem requerida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA