REsp 2234582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE e IGOR KAISER BRAUN, fundamentado no inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 144): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E CONFIRMADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MEIO DE PROVA QUE PODE SER CONSIDERADO PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS AUTÔNOMOS E SEGUROS PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PLEITO AFASTADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA ESCORREITA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ALIADO A DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. NARRATIVA DETALHADA E CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DA DINÂMICA DELITIVA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES. CONVERGÊNCIA HARMÔNICA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE AFASTA DÚVIDA RAZOÁVEL. PLEITO REJEITADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ EXPRESSAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. O Juízo de primeiro grau condenou CRISTIAN CEZAR DO AMARAL LEITE pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 18 dias-multa; e IGOR KAISER BRAUN pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 17 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação da Defesa (fls. 135-145). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, contaminado por influência midiática, sem descrição prévia e sem apresentação simultânea de pessoas semelhantes; inexistência de provas autônomas sob contraditório que corroborem a autoria; depoimentos das vítimas reproduzem memória contaminada; ausência de elementos objetivos (apreensões, perícias, testemunhas independentes). Requer em o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolvição dos Recorrentes por ausência de provas válidas, com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP (fls. 166-167). Contrarrazões às fls. 168-174. Decisão de admissibilidade (fls. 175-176). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 186-191). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; grifamos). No caso em exame, não tem razão a Defesa quanto ao pleito absolutório sob a premissa de insuficiência probatória em virtude da nulidade reconhecimento pessoal. A Corte de origem, ao examinar a questão - inobservância do art. 226 do CPP -, afastou a alegação sob os seguintes fundamentos (fls. 139-142, grifamos): Sustenta a defesa que o procedimento de reconhecimento fotográfico levado a efeito na fase inquisitorial padece de vício insanável, porquanto realizado em manifesta inobservância às formalidades estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, invocando, em abono de sua tese, recentes precedentes emanados pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, argumenta que o reconhecimento inicial pelas vítimas teria ocorrido unicamente após a visualização de imagem veiculada em matéria jornalística divulgada pela imprensa local, sem que houvesse a descrição prévia das características dos suspeitos e sem a apresentação de indivíduos com traços semelhantes. Ademais, alega que as vítimas teriam, em verdade, reconhecido outras pessoas que constavam na mesma reportagem jornalística. A questão posta merece análise acurada. A materialidade delitiva do crime de roubo majorado é incontroversa e emerge, inicialmente, do inquérito policial (processo 5034032-85.2020.8.24.0038/SC, evento 1, INQ1), de onde se extrai o Boletim de Ocorrência (fls. 4 e 5) e termos de Declaração das vítimas colhidos na fase inquisitorial (fls. 6 a 9). Ainda, restou evidenciada a partir do depoimento da vítima Rafaela Cristina Mendes, prestado em juízo. No que concerne especificamente à autoria delitiva, cerne da controvérsia recursal, é imperioso reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do paradigmático julgamento do HC 598.886, passou a conferir interpretação mais rigorosa às formalidades procedimentais descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, tratando-as não mais como meras recomendações, mas como garantias mínimas asseguradas ao acusado no processo penal. Todavia, a própria Corte Superior tem ressalvado que a inobservância do rito procedimental não implica, de forma automática, a nulidade de todos os atos subsequentes ou a inexorável absolvição do acusado, uma vez que "O reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria para a deflagração da ação penal." (HC n. 968.205/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Ou seja, ao passo que o procedimento art. 226 do CPP não constitua mera recomendação, a sua inobservância trata-se de mera irregularidade, sem condão de ensejar, a priori, a sua nulidade, tampouco de toda a ação penal .. Portanto, em suma, mesmo um reconhecimento realizado com inobservância das formalidades legais pode servir como elemento informativo inicial, um indício mínimo de autoria, com condão de ser utilizado como fio condutor para a produção de novas provas, desde que estas sejam robustas e, preferencialmente, judicializadas. Em outras palavras, conforme acertadamente consignado pelo magistrado sentenciante, a regulamentação do art. 226 do CPP não deve ser compreendida como modelo estático, de modo que o reconhecimento realizado por meio de fotografias, desde que observados outros requisitos, como, por exemplo, a apresentação de mais de uma fotografia para realizar o reconhecimento. Ademais, admite-se como meio de prova idôneo a fim de influir no convencimento do julgador. Assentadas estas premissas, a questão central reside em verificar se, para além do reconhecimento fotográfico inicial, existem nos autos elementos probatórios judicializados que, de forma autônoma e segura, apontem para a responsabilidade penal dos apelantes. De pronto, adianto que tal análise, diante do caso concreto, revela-se favorável à manutenção da condenação. Inicialmente, as vítimas Fabio Fontão Medina e Rafaela Cristina Mendes, no momento da comunicação do crime e antes do reconhecimento fotográfico, descreveram os autores do crime como "dois masculinos, sendo um de boné, alto, magro, claro e o outro de capuz, moreno, barba rala, e piercing na sombrancelha" (processo 5034032-85.2020.8.24.0038/SC, evento 1, DOC1, fl. 04). Ambas as vítimas, após serem informadas sobre a prisão de uma quadrilha por meio de publicação na mídia local, retornaram à delegacia, onde prestaram depoimento e procederam com a identificação fotográfica. Em seu depoimento na fase inquisitorial (evento 1, ÁUDIO3), a vítima Fábio Fontão Medina narrou que, ao se preparar para entrar em seu veículo, foi subitamente abordado por dois indivíduos armados. Os assaltantes, após notarem a presença de sua esposa, Rafaela, no carro, adentraram o automóvel e exigiram que ela saísse. Diante da dificuldade em ligar o veículo, os criminosos ameaçaram Fábio de morte. Após tentativas frustradas de engatar a marcha à ré, decidiram empurrar o carro para fugir. A vítima informou ter acionado a polícia e, posteriormente, na delegacia, reconheceu os autores do delito ao ser informado sobre a prisão de uma quadrilha, identificando-os também pelas vestimentas. Crucialmente, atribuiu a Igor Kaiser Braun a condução do veículo durante a ação e a Cristian Cezar do Amaral Leite o porte da arma de fogo e as ameaças diretas para que ligasse o automóvel. O depoimento da vítima Fábio, embora prestado exclusivamente na fase inquisitorial, alinha-se com a narrativa apresentada pela vítima Rafaela Cristina Mendes, servindo, assim, como importante elemento de corroboração da prova judicializada. Neste sentido, a vítima Rafaela Cristina Mendes, em suas declarações extrajudiciais (evento 1, ÁUDIO4), relatou que estava no interior do veículo quando percebeu a aproximação dos dois assaltantes. Descreveu a ordem para que seu marido se deitasse ao chão e o momento em que um dos criminosos abriu bruscamente a porta do carro, levando-a a desembarcar rapidamente com seus pertences. Enfatizou a agressividade dos assaltantes, bem como as ameaças de morte. Confirmou a dificuldade dos agentes em dar partida no veículo, as contínuas ameaças ao seu marido e a subsequente fuga empurrando o automóvel. Rafaela asseverou ter reconhecido os autores imediatamente após tomar conhecimento de uma notícia sobre o ocorrido, destacando possuir uma lembrança vívida dos criminosos, pois presenciou toda a ação de forma direta e detalhada. Ao ser ouvida em juízo (evento 127, VIDEO1), Rafaela confirmou o reconhecimento dos apelantes como autores do roubo, mas também esclareceu, de forma categórica, que na delegacia lhe foram exibidas "diversas fotografias", e não apenas uma imagem isolada extraída de matéria jornalística, tendo identificado os envolvidos afirmando não ter tido "qualquer dúvida quanto à identidade dos autores". Mais que isso, em que pese passados quase 9 anos do fato, a ofendida descreveu a dinâmica delitiva em consonância ao relato prestado à autoridade policial, reafirmando detalhes sobre as características físicas e vestimentas dos assaltantes, bem como a conduta específica de cada agente na empreitada criminosa: Cristian portando a arma de fogo e proferindo ameaças diretas, enquanto Igor assumiu a direção do veículo subtraído durante a fuga. .. Finalmente, diante do todo exposto, embora o reconhecimento fotográfico inicial não tenha seguido os ditames do art. 226 do CPP, a convergência harmônica dos elementos probatórios, notadamente o depoimento judicial consistente e pormenorizado, que corrobora substancialmente os elementos investigativos colhidos durante a fase inquisitorial, configura um arcabouço probatório robusto e suficientemente sólido para afastar qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e autoria do fato criminoso. Como já assentado anteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em que pese o reconhecimento fotográfico falho, a autoria pode ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento firme e coerente da vítima .. Dos fragmentos trazidos à colação, percebe-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo depoimento judicial da vítima em juízo, com a descrição da dinâmica dos fatos, além da afirmação de ter reconhecido os apelantes na delegacia por meio de "diversas fotografias", sem ter tido "qualquer dúvida quanto à identidade dos autores". Ademais a vítima fez a descrição física inicial dos agentes (um alto, magro, claro, de boné; outro moreno, barba rala, piercing na sobrancelha), antes do reconhecimento fotográfico (fls. 139-143). Como pontuou o Ministério Público em seu parecer (fls. 186-191): A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória .. Portanto, o Tribunal de origem não lastreou a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas sim em um conjunto de elementos. Para desconstituir essa conclusão e acatar a tese defensiva de que as provas seriam insuficientes ou derivadas unicamente do ato viciado, seria imperativo o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Com efeito, a revisão do julgado para alterar as conclusões do Tribunal a quo, de modo a absolver o acusado exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. .. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. .. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA