AREsp 2526746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Josué Rodrigues do Prado Júnior e Rivonilson dos Santos Diniz contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu o recurso especial por força dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do presente agravo (fls. 716-745), os agravantes sustentam que o recurso veicula mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas. Defendem a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP e a absolvição de Rivonilson por insuficiência probatória. Pleiteiam, ainda, a fixação da fração de 1/8 na pena-base de Josué e insistem no reconhecimento da continuidade delitiva, em substituição ao concurso material. Articulam que o acórdão local teria desrespeitado a jurisprudência do STJ sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP, sobre a proporcionalidade dos incrementos na primeira fase da dosimetria e sobre a unidade de desígnios para fins de crime continuado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Contraminuta do agravo às fls. 751. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 775): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES A JUSTIFICAR MAIOR INCREMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Em primeiro grau, os réus foram condenados pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, um deles consumado e outro tentado, com base no conjunto probatório formado pelos reconhecimentos realizados na fase policial e confirmados em juízo, pelas declarações das vítimas e demais elementos constantes dos autos. Fixaram-se as penas com exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecendo-se concurso formal no primeiro fato e concurso material entre os eventos criminosos. Em sede de apelação, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu parcial provimento aos recursos apenas para ajustar aspectos da dosimetria, sem alterar a responsabilidade penal dos acusados. A Corte de origem validou o reconhecimento fotográfico diante da confirmação judicial e da existência de provas independentes, afastou o pedido de absolvição de Rivonilson, manteve o concurso material entre os fatos ao concluir pela inexistência de unidade de desígnios e preservou o regime inicial fechado, a negativa de recorrer em liberdade e a custódia preventiva. A controvérsia posta no recurso especial concentrou-se na alegação de nulidade do reconhecimento, na pretensão de absolvição por insuficiência probatória, na discussão sobre a fração de majoração da pena-base e no pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. A Corte local assim consignou (fls. 593-616): No presente caso, o reconhecimento dos apelantes, realizado pelas vítimas na delegacia de polícia, foi confirmado em juízo, de modo que, não havendo qualquer irregularidade, pode ser utilizado como mais um elemento de prova apto a demonstrar a autoria delitiva. Além do reconhecimento dos réus pelas vítimas, as demais provas existentes nos autos não deixam dúvida quanto à participação dos recorrentes nos delitos. Josué, ao ser ouvido em juízo, admitiu a prática dos dois delitos, negando apenas a tentativa de passar a faca no pescoço da vítima do primeiro crime. Disse também que, ao tentar roubar o veículo, não estava portando a arma branca e que estava sozinho (ID 46534538). Os réus Allan e Rivonilson usaram o direito constitucional ao silêncio (ID " 46534539). Por outro lado, as vítimas dos roubos apresentaram declarações detalhadas de como os delitos foram praticados. A vítima do primeiro fato, Elizane, em juízo (ID 46534525), falou o seguinte: .. . De notar que as vítimas relataram, de forma segura e coerente, toda a dinâmica delitiva, detalhando o momento em que foram abordadas pelos três réus, a forma em que o roubo ocorreu e o uso de arma branca (faca). É importante destacar, ainda, que os réus foram presos pouco tempo a prática dos delitos, ainda com o automóvel usado nos crimes e na posse de parte dos bens subtraídos do casal Elizane e Ismeraldo. Ressalto, ainda, que, tratando-se de delito patrimonial, a palavra da vítima se reveste especial relevo, podendo fundamentar a condenação quando harmônica com os demais elementos de prova coligidos aos autos, mormente não se apontando qualquer motivo para a vítima incriminar gratuitamente o acusado, que foi prontamente reconhecido. .. Na fase de unificação de penas, pugna a defesa para que se reconheça o instituto da continuidade delitiva entre os dois fatos. Sem razão contudo. Conquanto esteja presente, no caso em exame, os requisitos objetivos para a caracterização da continuidade delitiva, quais sejam, crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, identidade de lugar e modus operandi, não se extrai dos autos qualquer elemento capaz de indicar o liame subjetivo entre os delitos. Não se revela presente a unidade de desígnios ou o dolo de conjunto entre as ações criminosas. Para tanto, seria necessário que os delitos subsequentes fossem havidos como um prolongamento ou continuação do primeiro, ou seja, as ações praticadas no primeiro fato deveriam garantir oportunidades à seguinte - o que não ocorreu. No tópico do reconhecimento pessoal e fotográfico, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a identificação realizada na fase policial foi confirmada em juízo e amparada por outros elementos independentes de prova, a exemplo dos depoimentos colhidos sob contraditório e de elementos materiais do feito. Essa compreensão está em estrita sintonia com a jurisprudência desta Corte. A propósito (com destaques): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE . INEVIDÊNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. GRA VIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1 . Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, segundo o Tribunal local, o reconhecimento fotográfico, realizado em curto período de tempo após o crime, respeitou a lei processual . Além disso, a condenação do ora agravante não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia - constou do acórdão que foram considerados para a condenação os reiterados reconhecimentos efetivados pela vítima, inclusive em Juízo. A desconstituição dessas conclusões demandam o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via eleita. 3. O regime inicial fechado foi aplicado com base em fundamentação concreta da conduta, pois consideradas as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante concurso de agentes, tendo os assaltantes se passado por passageiros para abordar motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial gravidade do modus operandi do delito . Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 702.271/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No caso concreto, o reconhecimento efetuado na delegacia foi integralmente reafirmado perante o juízo natural em audiência, ocasião em que as vítimas expuseram com segurança as circunstâncias dos fatos e a identificação dos agentes, tudo corroborado pelo restante do acervo probatório. A autoria, ademais, foi reforçada pela confissão parcial de um dos réus e pelas demais evidências documentadas no processo. A Corte local não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, mas em um conjunto probatório harmônico e convergente, situação que afasta qualquer alegação de nulidade e impede a reavaliação da matéria em sede especial, à luz da vedação ao reexame fático-probatório. No que tange ao pleito de absolvição de Rivonilson, igualmente não há margem para acolhimento da tese defensiva. A Corte local reforçou que o conjunto probatório aponta de maneira segura sua participação nos delitos, considerando-se não apenas os reconhecimentos, mas também as declarações coerentes das vítimas, firmadas sob contraditório, e a ausência de qualquer indício de incriminação indevida. A absolvição, portanto, exigiria a desconstituição das premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial. Assim, permanece incólume a impossibilidade de revisão da matéria. Nada há de aberrante ou dissociado da orientação desta Casa na ratio decidendi do acórdão recorrido, que valorizou a coerência dos reconhecimentos em juízo e a convergência de depoimentos, sem isolar o ato de reconhecimento policial como único suporte da responsabilidade penal. No que se refere à continuidade delitiva, a Corte local aplicou a teoria mista, exigindo, além das semelhanças objetivas de tempo, lugar e modus operandi, a presença do liame subjetivo entre os eventos, consubstanciado na unidade de desígnios. Afastou esse requisito subjetivo com base no que se extraiu do contexto dos autos, concluindo que os fatos não se encadearam como desdobramento de um único plano criminoso. Eventual reforma dessa compreensão, para substituir o concurso material pelo crime continuado, também demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do especial. Nesse sentido (com destaques): PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO DOLO. SÚMULA 7/STJ . CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções . Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado" (AgRg no AREsp 1.305.392/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020) . 2. Não ofende o princípio do juiz natural a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. 3. A Corte de origem constatou a suficiente comprovação da materialidade e autoria delitivas, destacando o modo em que praticado o delito, similar a crime anterior em que flagrados igualmente os mesmos réus . Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Acerca da continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ . 5. A confissão não produziu efeitos sobre a pena porque a reprimenda básica fora fixada no mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.571.707/SP relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe 30/8/2024.) No âmbito da dosimetria, a defesa postula a imposição da fração de 1/8 como se direito subjetivo fosse, ao tempo em que impugna o leve incremento acima desse parâmetro norteador. Sobre a majoração da pena-base, destaco ser este o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger fundamentadamente o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado. Ressalto que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância ju dicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias." (AgRg no HC 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). O acórdão recorrido, contudo, motivou concretamente a exasperação da pena-base, destacando a existência de dois maus antecedentes, e preservou a proporcionalidade, premissas que são reputadas suficientes por esta Corte para legitimar frações ligeiramente superiores ao patamar de 1/8, quando a concreta gravidade da vetorial assim o recomenda. A pretensão recursal, sob esse prisma, não evidencia dissídio com a orientação do STJ, mas, ao contrário, a confirma. Diante desse panorama, a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TJDFT revela-se acertada, seja pela incidência da Súmula n. 7 nos capítulos atinentes ao reconhecimento e à continuidade delitiva, seja pela incidência da Súmula n. 83 no que toca ao critério de exasperação da pena-base. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA