HC 1034488 - ACORDAO

HC 1034488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido, as instâncias ordinárias assentaram a existência de provas autônomas e produzidas sob...

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Parties
Agravante: JOABI ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Judicializada, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Judicializada Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena

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Parties

JOABI ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas produzidas sob contraditório que possam substituir reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; embora o reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido, as instâncias ordinárias assentaram a existência de provas autônomas e produzidas sob contraditório (declarações das vítimas, depoimento policial, confissão extrajudicial, apreensão de celular), suficientes para manter a condenação; ademais, a matéria já havia sido examinada pelo STJ, não havendo elementos novos que autorizem reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem-se.