HC 1036650 - ACORDAO

HC 1036650 - ACORDAO

A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não invalida a condenação quando a autoria delitiva está fundamentada em outras provas autônomas e judicializadas (depoimentos de vítimas e testemunhas, documentos policiais, reconhecimento em juízo), e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame Fático Probatório

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida a condenação quando existem outras provas autônomas e judicializadas

Ratio Decidendi

A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não invalida a condenação quando a autoria delitiva está fundamentada em outras provas autônomas e judicializadas (depoimentos de vítimas e testemunhas, documentos policiais, reconhecimento em juízo), e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental