HC 1051140 - DECISAO

DECISÃO JORGE GLEDSON DOS SANTOS ROSA BENETE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 0252924-67.2018.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A defesa aduz, inicialmente, que a condenação se haveria baseado exclusivamente em reconhecimento fotográfico nulo, realizado na fase inquisitiva, porquanto não foram observadas as formalidades instituídas no art. 226 do CPP, motivo por que requer a absolvição do apenado. Subsidiariamente, sustenta a ausência de fundamentação idônea para o estabelecimento da reprimenda basilar superior ao mínimo legal, razão pela qual postula o redimensionamento da pena-base. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 47-52). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelaç ão proferido em 8/11/2018. Registro que a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. O acórdão transitou em julgado em 10/7/2019 (conforme informações obtidas no site da Corte de origem). Em 9/11/2025, a defesa impetrou este habeas corpus, a evidenciar que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do writ e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA