HC 1017520 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do agravante, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa. 2. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, alegando que foi contaminado por exposição prévia da fotografia por meio de aplicativo de mensagens, realizada por policial militar em contexto sugestivo. Requer a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. A decisão agravada destacou que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode fundamentar a condenação, considerando a existência de provas corroborativas produzidas na fase judicial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 6. No caso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas, como o reconhecimento formal na delegacia. 7. A alegação de insuficiência de provas não pode ser enfrentada na via estreita do habeas corpus, que não admite incursão probatória. IV. Disp ositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. É válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 2. A ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, por relatos seguros e convergentes das vítimas, pode corroborar a autoria delitiva.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO LUIZ SANTOS SILVA, contra a decisão monocrática de relatoria do Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado do TJRS), que concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena do agravante para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa (fls. 119-126). Nas razões do presente regimental, a agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico contaminado, pleiteando a absolvição do agravante por insuficiência das provas. A esse respeito, assevera que "o reconhecimento do paciente pelas vítimas decorreu de uma exposição prévia da fotografia por meio do aplicativo WhatsApp, realizada por um policial militar em contexto altamente direcionado e sugestivo. A vítima Anailma Genuíno declarou expressamente que o policial "não postou a foto. Ele postou que tinha sido pego e meu esposo perguntou, aí ele foi e mandou em visualização única para meu esposo"" (fl. 140). Alega que "o reconhecimento formal na delegacia ocorreu cerca de 1 ano e 2 meses após os fatos, o que, segundo os fundamentos científicos acolhidos pelo próprio STJ no Tema 1.258, compromete irreversivelmente a fidedignidade da memória visual das vítimas, tornando-as mais suscetíveis à sugestão externa e invalidando qualquer ratificação posterior" (fls. 140-141). Requer o provimento do agravo regimental, com retratação da decisão agravada, e a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para absolver o paciente por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico e da inexistência de provas independentes. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo regimental (fls. 147-152). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do agravante, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa. 2. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, alegando que foi contaminado por exposição prévia da fotografia por meio de aplicativo de mensagens, realizada por policial militar em contexto sugestivo. Requer a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. A decisão agravada destacou que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode fundamentar a condenação, considerando a existência de provas corroborativas produzidas na fase judicial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 6. No caso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas, como o reconhecimento formal na delegacia. 7. A alegação de insuficiência de provas não pode ser enfrentada na via estreita do habeas corpus, que não admite incursão probatória. IV. Disp ositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. É válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 2. A ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, por relatos seguros e convergentes das vítimas, pode corroborar a autoria delitiva. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. O agravante requer a reforma da decisão agravada para acolher a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e, por consequência, absolver o paciente por insuficiência de provas. A decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na parte que trata do reconhecimento fotográfico, está assim fundamentada (fls. 120-124): A defesa busca a reforma do acórdão recorrido, alegando que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não pode fundamentar a condenação, sobretudo diante da ausência de outras provas da autoria e materialidade delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sob o argumento de que não houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Sobre a controvérsia suscitada no presente habeas corpus, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 42-44): 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, embora sustente a retórica absolutiva pela afronta ao art. 226 do CPP, tenho-a por improsperável. 10. Ora, apesar de ser vacilante a jurisprudência do STJ sobre a temática, em quaisquer dos cenários, a nulidade suso somente macularia o processo acaso fosse o único meio de prova existente. 11. In casu, trago à lume relato seguro e coerente da vítima, Eduardo Belmiro da Silva, pois, além de narrar o cenário delitivo com riqueza de detalhes (assalto em sua residência e por um longo período de tempo, mais de 20 minutos), reconheceu, sem sombra de dúvidas, o Apelante como sendo o autor do crime, sobretudo por ter agido de cara limpa (ID 31414044, até os 13min45seg): ".. nós acabamos de chegar do nosso comércio, estava jantando quando percebemos um carro parou na porta, que estava semiaberta, quando fui receber, pensava que era pessoas da minha família, da minha esposa, eles já foram entrando, com a arma em punho, todos dois e passaram mais de 2 minutos com nós. Levaram todos os pertences, tvs, celulares, meu carro. No dia seguinte, nós conseguimos nosso carro e antes, no meio do ato, no dia, eles receberam uma ligação e o camarada que estava com essa pessoa respondeu que estava tudo ok, estava dando certo, quando conseguiram todos os pertences colocaram no Voyage e foram embora. Não foi recuperado nada além do carro. Foi por volta de 20:00h da noite. As pessoas que entraram na casa estavam com máscaras descartáveis, mas o tempo foi muito, acho que por pressão deles baixaram a máscara e colocaram no queixo, mostrando, que dava para reconhecer. Os dois fizeram isso e estavam com arma de fogo. Passados uns tempos eles fizeram um assalto a uma granja e o sargento colocou no status no WhatsApp, eu perguntei a ele se eram os mesmos, aí a gente reconheceu eles, eu e minha esposa.. não mandou para mim, ele publicou no WhatsApp. Não tenho dúvidas de que é ele. Na Polícia Civil também fiz o reconhecimento e o delegado colocou várias fotos e eu reconheci, minha esposa também, sem dúvidas.." 12. Em casos desse jaez, quando o Usurpado ratifica, de modo harmônico e coeso, a autoria do delito, tanto na esfera investigativa quanto judicial, não há de se cogitar a pecha soerguida, segundo linha intelectiva do STJ: .. 13. Outrossim, em feitos dessa ordem, no qual os delitos são cometidos sem a presença de testemunhas, a fala dos usurpados é de assaz importância, como reiteradamente tem afirmado a Corte Cidadã: .. 14. Em reforço, tem-se a oitiva da outra vítima, Anailma Genuíno da Silva, confirmando em audiência haver reconhecido, sem nenhuma dubiedade, o Acusado como o autor da prática delitiva, sobretudo por haver retirado a máscara hospitalar (ID 31414044, aos 17min55seg), destacando, ainda, ter ficado tempo considerável com o Recorrente na cozinha do imóvel - 19min45seg. 15. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 31414046): ".. Ademais, incabível a alegação de que é nulo o procedimento de reconhecimento realizado pelas vítimas, isso porque, não obstante o reconhecimento prévio feito por meio de foto de WhatsApp, as vítimas também reconheceram o réu, com total convicção, em sede de Delegacia de Polícia. As vítimas descreveram o suspeito que identificariam; foram apresentadas 04 (quatro) fotografias de pessoas semelhantes ao réu; bem como o ato de reconhecimento foi lavrado pormenorizadamente e subscrito pela autoridade, pelos reconhecedores e pelas testemunhas presenciais. Todo esse trâmite, que observa as formalidades previstas no art. 226, do CPP/1942, foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - tais quais as declarações das vítimas -, o que inviabiliza a tese defensiva que busca a nulidade do aludido reconhecimento (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, D Je 03/05/2021). Outrossim, não há que se falar em sugestionabilidade do policial militar que forneceu a foto do acusado, pelo celular, às vítimas, pois, ainda que houvesse essa "sugestão", o réu foi reconhecido, de modo formal e legal, em sede Delegacia de Polícia.." 16. Sobre o tópico, assim também se posicionou a douta PJ (ID 31484361): ".. No caso, os reconhecimentos realizados por EDUARDO BELMIRO DA SILVA e por sua esposa ANAILMA GENUINO DA SILVA na Delegacia de Polícia (TERMOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR MEIO FOTOGRÁFICO, Id. 31413548 - páginas 13- 18 e 20-24, respectivamente) não foram as únicas provas produzidas em desfavor do apelante. Observe-se que a conclusão a respeito da participação do recorrente no crime descrito na Denúncia (Id. 31413560) foi reforçada pela ratificação dos reconhecimentos realizados na audiência de instrução e julgamento: EDUARDO BELMIRO DA SILVA (Id. 31414044, até o minuto 13:45) e ANAILMA GENUINO DA SILVA (Id. 31414044, a partir do minuto 14:37 e Id. 31414045, até o minuto 00:33). 10. Logo, a tese absolutória apresentada pela Defensoria Pública nada mais é do que uma mera tentativa de afastar as fortes evidências advindas das provas colhidas na fase de instrução criminal.." Acerca da apontada nulidade, "a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Outrossim, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva (HC n. 790.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Na hipótese, verifica-se da fundamentação do acórdão que a comprovação da autoria não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, ambas as vítimas declararam ter reconhecido o paciente e seu comparsa sem qualquer dúvida, afirmando que, durante o roubo, eles abaixaram as máscaras descartáveis até o queixo, deixando os rostos visíveis. O julgado, ainda, destacou que "não obstante o reconhecimento prévio feito por meio de foto de WhatsApp, as vítimas também reconheceram o réu, com total convicção, em sede de Delegacia de Polícia. As vítimas descreveram o suspeito que identificariam; foram apresentadas 04 (quatro) fotografias de pessoas semelhantes ao réu; bem como o ato de reconhecimento foi lavrado pormenorizadamente e subscrito pela autoridade, pelos reconhecedores e pelas testemunhas presenciais". Embora a defesa sustente afronta ao art. 226 do CPP e ao Tema 1.258 do STJ, não se verifica nulidade que comprometa a validade da condenação. Conforme destacado pelo acórdão impugnado, o reconhecimento realizado na fase investigativa foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, por relatos seguros e convergentes das duas vítimas, os quais se mostraram firmes, detalhados e consistentes, inclusive com a identificação do paciente durante o crime, por ele ter abaixado a máscara. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico que deixou de observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável, como no caso em questão. A propósito: .. Nesse contexto, "É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus" (AgRg no RHC n. 210.419/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). .. Em que pesem as razões do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que é válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico que deixou de observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável, como no caso em questão. A propósito: AgRg no REsp n. 2.101.954/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024. Não obstante, na hipótese em comento, as provas de autoria não derivam tão somente do reconhecimento fotográfico supostamente maculado na fase policial, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, ambas as vítimas declararam ter reconhecido o agravante e seu comparsa sem qualquer dúvida, afirmando que, durante o roubo, eles abaixaram as máscaras descartáveis até o queixo, deixando os rostos visíveis. Ressaltou-se, também, que "não obstante o reconhecimento prévio feito por meio de foto de WhatsApp, as vítimas também reconheceram o réu, com total convicção, em sede de Delegacia de Polícia. As vítimas descreveram o suspeito que identificariam; foram apresentadas 04 (quatro) fotografias de pessoas semelhantes ao réu; bem como o ato de reconhecimento foi lavrado pormenorizadamente e subscrito pela autoridade, pelos reconhecedores e pelas testemunhas presenciais". Para rever a conclusão, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária incursão probatória, incompatível c om a via estreita do habeas corpus. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.