AREsp 3075667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a instância de origem concluiu que houve mera identificação por pessoa que já conhecia o agravante e que existe conjunto probatório autônomo e judicializado suficiente para corroborar a autoria; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do interrogatório conjunto; e a...

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Parties
Agravante: ODIVAM ROBERTO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Interrogatório Conjunto, Provas Judicializadas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Interrogatório Conjunto Provas Judicializadas Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

ODIVAM ROBERTO MUNIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 nulidade do interrogatório realizado em conjunto (arts. 191, 210 e 563 do CPP)
  3. 3 utilização de elementos informativos da investigação nas provas (arts. 155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem concluiu que houve mera identificação por pessoa que já conhecia o agravante e que existe conjunto probatório autônomo e judicializado suficiente para corroborar a autoria; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do interrogatório conjunto; e a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.