AREsp 3071639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON AMORIM OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de furto furto qualificado, em concurso formal, à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, no regime fechado, mais o pagamento de 19 dias-multa. No recurso especial, sustentou a defesa que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não respeitou as regras estabelecidas na legislação processual. Apontou, ainda, interpretação divergente daquela estabelecida no Tema nº 1.258/STJ. Requereu, ao final, a absolvição do agravante. Inadmitido o recurso especial (aplicação do enunciado sumular 7/STJ), a defesa interpôs o presente agravo, no qual renovou os argumentos do recurso especial. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 561/568). É o relatório. Decido. De início, o agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão agravada, devendo, pois ser conhecido o agravo. Quanto ao recurso especial, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada por esta Corte, por ocasião do julgamento do HC-1.023.994/SP, impetrado em favor do ora agravante, oportunidade em que este Relator concluiu pela existência de provas independentes acerca da autoria delitiva. Veja-se: A inobservância injustificada do procedimento enseja a nulidade da prova, que não pode lastrear a condenação. Entretanto, o reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser reiterada e referendada por reconhecimento presencial e por provas independentes e idôneas, produzidas na fase judicial. As ações criminosas envolveram duas vítimas: um idoso e sua filha. Imagens de câmeras de monitoramento mostram o primeiro ofendido entrando no carro dos criminosos, que ofereceram carona a pretexto de fazer orações pela saúde da vítima em sua residência. Ambos os acusados foram reconhecidos pelas duas vítimas. Cumpre destacar que o álibi a do paciente não se confirmou, isolando as teses exculpatórias apresentadas. Tanto o paciente quanto o corréu afirmaram não estar no local dos fatos na data em que eles ocorreram, mas os elementos apresentados por suas defesas não comprovam as alegações. Assim, tendo as instâncias antecedentes, a partir da apreciação do conjunto probatório, concluído pela procedência da acusação, não é possível desconstituir tal entendimento, pois não há como reexaminar em profundidade as premissas fáticas dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Desse modo, a pretensão ora deduzida configura indevida reiteração de pedido, razão por que o recurso especial não supera o óbice do conhecimento. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA