HC 1049092 - DECISAO

HC 1049092 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a impropriedade da fundamentação do tribunal de origem quanto ao caráter do art. 226 do CPP, não houve flagrante ilegalidade porque a condenação se apoiou em provas válidas e independentes (depoimentos das vítimas produzidos em juízo e registros de monitoramento eletrônico) suficientes para...

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Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.258 Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO RODRIGUES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento posterior em juízo convalida vício originário
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver recurso cabível

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a impropriedade da fundamentação do tribunal de origem quanto ao caráter do art. 226 do CPP, não houve flagrante ilegalidade porque a condenação se apoiou em provas válidas e independentes (depoimentos das vítimas produzidos em juízo e registros de monitoramento eletrônico) suficientes para formar o juízo de autoria, nos termos do Tema 1.258 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.