AREsp 2934100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP; havia provas independentes e suficientes (depoimentos em juízo, apreensão de bens, imagens de monitoramento, vestes) que sustentaram a autoria, e o reexame fático necessário para infirmar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SOARES SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Independentes Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

RAFAEL SOARES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas independentes e judicializadas
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP; havia provas independentes e suficientes (depoimentos em juízo, apreensão de bens, imagens de monitoramento, vestes) que sustentaram a autoria, e o reexame fático necessário para infirmar essa conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação e suas razões.