REsp 2238515 - DECISAO

REsp 2238515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o prequestionamento, tendo as razões recursais reproduzido alegações finais sem impugnação específica (vício de dialeticidade), o que atrai, por...

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Parties
Recorrente: ANDRE SCHMIDT JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal/processo Penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

ANDRE SCHMIDT JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (penal/processo Penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento por fotografias)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma a viabilizar o prequestionamento, tendo as razões recursais reproduzido alegações finais sem impugnação específica (vício de dialeticidade), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.