HC 1062227 - DECISAO

HC 1062227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de revisão criminal com trânsito em julgado sem preencher os requisitos legais da revisão (art. 621 do CPP), constituindo sucedâneo revisional inadequado perante o STJ, além de não demonstrar teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar a ordem; ademais, não se autoriza o reexame de fatos e provas nesta via (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: Alexon Nunes Rocha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula Criminal Nº 66, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Súmula Criminal Nº 66 +2 more

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Parties

Alexon Nunes Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado
  3. 3 revisão criminal: requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de revisão criminal com trânsito em julgado sem preencher os requisitos legais da revisão (art. 621 do CPP), constituindo sucedâneo revisional inadequado perante o STJ, além de não demonstrar teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar a ordem; ademais, não se autoriza o reexame de fatos e provas nesta via (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.