HC 1043626 - ACORDAO

HC 1043626 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado plenamente o art. 226 do CPP, a ratificação em juízo sob o contraditório e a existência de outras provas independentes suficientes para demonstrar autoria e materialidade tornam válida a prova e mantêm a condenação; assim, não cabe a absolvição via habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MILTON MAY BRIDI; Vítima: João Tomaz Antunes de Lima; Corréu: Abraão Caetano; Testemunha/policial Civil: Maria Cristina Vargas Chidiac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258 Do STJ, Provas Independentes, Habeas Corpus, Nulidade, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema 1.258 Do STJ Provas Independentes Habeas Corpus Nulidade +2 more

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Parties

MILTON MAY BRIDI

Agravante/paciente

João Tomaz Antunes de Lima

Vítima

Abraão Caetano

Corréu

Maria Cristina Vargas Chidiac

Testemunha/policial Civil

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito e ratificado em juízo
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico pode ser único fundamento para condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado plenamente o art. 226 do CPP, a ratificação em juízo sob o contraditório e a existência de outras provas independentes suficientes para demonstrar autoria e materialidade tornam válida a prova e mantêm a condenação; assim, não cabe a absolvição via habeas corpus e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante.