HC 1045353 - ACORDAO

HC 1045353 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório robusto e independente (depoimento do corréu, depoimentos de policiais militares, depoimento da vítima, imagens), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Provas Corroboradoras
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame De Provas Provas Corroboradoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório robusto e independente (depoimento do corréu, depoimentos de policiais militares, depoimento da vítima, imagens), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.