AREsp 3020216 - ACORDAO

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Não conhecer do ponto relativo ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, independentemente, manter a condenação porque o acervo probatório remanescente é autônomo e suficiente para comprovar autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em...

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Parties
Agravante: FERNANDO COIMBRA VERNILO; Corréu: Alcides; Corréu: Wagner Policarpo das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Provas Autônomas, Recurso Especial, Nulidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Provas Autônomas Recurso Especial Nulidade Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

FERNANDO COIMBRA VERNILO

Agravante

Alcides

Corréu

Wagner Policarpo das Neves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico sobre a nulidade da condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do ponto relativo ao art. 226 do CPP por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, independentemente, manter a condenação porque o acervo probatório remanescente é autônomo e suficiente para comprovar autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental