AREsp 3058594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e a vedação ao exame pelo STJ de questões cuja inadmissibilidade foi fundamentada em entendimento de recurso repetitivo,...

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Parties
Agravante: LEOBERTO DE SOUZA LEAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1258/stj, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1258/stj +4 more

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Parties

LEOBERTO DE SOUZA LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em provas do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim a Súmula 182 do STJ e a vedação ao exame pelo STJ de questões cuja inadmissibilidade foi fundamentada em entendimento de recurso repetitivo, devendo, para essa hipótese, haver agravo interno ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.