HC 1068869 - DECISAO

HC 1068869 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto de outro HC no STJ (HC n. 998.451/RJ) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente firmada, não se identificando manifesta ilegalidade; decidiu-se com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0000410-28.2020.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade Processual Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0000410-28.2020.8.19.0204)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por apresentação de fotografia isolada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por condenação fundada em prova ilícita
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo quando já objeto de outro HC no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria já é objeto de outro HC no STJ (HC n. 998.451/RJ) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anteriormente firmada, não se identificando manifesta ilegalidade; decidiu-se com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal