HC 1078354 - DECISAO

HC 1078354 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Ainda que haja alegada irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial (art. 226 do CPP), a autoria delitiva não se apoia exclusivamente nesse ato, existindo outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório...

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Parties
Paciente: JOSE EVERSON DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Prova De Autoria, Livre Convencimento Motivado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOSE EVERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico/ presencial realizado na fase inquisitiva e observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando existem outras provas independentes produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Ainda que haja alegada irregularidade no reconhecimento realizado na fase policial (art. 226 do CPP), a autoria delitiva não se apoia exclusivamente nesse ato, existindo outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, documentos de transações bancárias com CPF e nome do réu, comprovantes de entregas via aplicativo com endereço coincidente e declaração de endereço pelo réu) que justificam a condenação; ademais, o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, de modo que não há fundamento para concessão de ofício da...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.