HC 1081441 - DECISAO

HC 1081441 - DECISAO

Parties
Paciente / Réu: GILMAR DA SILVA CAMARGO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame De Provas, Reconhecimento Ratificado Em Juízo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame De Provas Reconhecimento Ratificado Em Juízo +1 more

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Parties

GILMAR DA SILVA CAMARGO

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Admissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico (show-up) e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento ratificado em juízo pode fundamentar condenação
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de provas