HC 1036761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUAN NAZARIO MACHADO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na Apelação Criminal n. 5002444-51.2024.8.24.0028. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, regime inicial fechado e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa (fls. 52/66). Interposto recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 11/28), nos termos da ementa (fl. 11): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2ª-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS BASTANTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO, INCLUSIVE PELA IMPUTAÇÃO JUDICIAL DAS VÍTIMAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS IDENTIFICADOS PELOS OFENDIDOS, SEM MARGEM DE DÚVIDA, INCLUSIVE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CORROBORAM TAL CONCLUSÃO. ÁLIBIS FRÁGEIS (GENITORAS) DERRUÍDOS PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE SOBREPUJARAM ÀQUELAS INERENTES DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETOR MANTIDO. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO MONTANTE FRACIONÁRIO DECORRENTE DA PRESENÇA DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, SUSCITADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCrim 5002444-51.2024.8.24.0028, 1ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão PAULO ROBERTO SARTORATO , julgado em 20/02/2025). Sustenta a Defesa que é inválida a condenação do paciente pois decorrente de reconhecimento fotográfico em que não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Assevera que a manutenção da prisão do paciente ofende o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, configurando constrangimento ilegal. Afirma que a defesa interpôs recurso especial, fundado em violação direta a dispositivos legais e constitucionais. O recurso, contudo, teve seguimento negado, sendo atualmente objeto de agravo nos próprios autos ainda sem julgamento (fl. 07 - grifamos). Pontua que o paciente é pai de criança pequena e sua ausência em casa alcança dimensões familiares e sociais. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que sejam suspensos os efeitos da condenação ou, alternativamente, seja concedida a liberdade provisória, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas. No mérito, requer seja a ordem concedida para (fls. 09/10): a) Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico; b) Declarar a ausência de prova válida de autoria; c) Determinar a revogação da prisão cautelar do paciente ou, se for o caso, a anulação da condenação com o consequente reconhecimento da sua liberdade plena. É o relatório. Decido. A impetração não pode ser conhecida. Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, constata-se que foi interposto agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5002444-51.2024.8.24.0028/SC nos autos do AREsp n. 3.035.901. Contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 3.035.901, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 05/02/2026), foi interposto Agravo Regimental no Recurso Especial, ainda pendente de decisão. Referido recurso especial trata de questão idêntica ao presente habeas corpus, em que se requer: o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 226 e 564, IV, do Código de Processo Penal; anular o reconhecimento fotográfico irregular; anular a condenação com a consequente absolvição por ausência de provas válidas de autoria; subsidiariamente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, desconsiderando o reconhecimento fotográfico Nestes termos, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, revela-se inadmissível a insurgência simultânea contra o mesmo decisum por intermédio de distintos instrumentos processuais, sob pena de afronta à lógica do sistema recursal e à segurança jurídica. A propósito: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA E CONCOMITANTE AO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL COM IDÊNTICO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção). 2. No caso concreto, a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa. A desistência do recurso especial somente foi homologada depois de já julgado o presente writ. 3. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Recurso não provido. (RCD no HC n. 1.002.434/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025 - grifamos) DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando há processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 4. No caso, ao avistar os policiais, o suspeito tentou fugir e, ao ser abordado, portava drogas ilícitas. 5. Autorizado o ingresso em domicílio, foram encontrados, no total, 1.042,5 g de cocaína e 12,1 g de crack. 4. A busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante delito, corroborada pela apreensão de drogas em poder do suspeito. 5. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e qualidade de droga apreendida. 6. Tráfico privilegiado não evidenciado pelo contexto. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 838.404/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025 - grifamos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, devido à apreensão de 27,6kg de maconha. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, devendo a parte optar por uma única via de impugnação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 941.739/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, RCD no HC n. 944.227/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025. (AgRg no HC n. 992.543/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - grifamos) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA