HC 1057563 - ACORDAO

HC 1057563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade quando o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório mais amplo que o reconhecimento fotográfico; as supostas provas novas foram produzidas unilateralmente e não se enquadram nas hipóteses legais, estando pendente ação de justificação criminal; e não houve demonstração objetiva de prejuízo por suposta deficiência da defesa técnica.

Parties
Agravante: FELIPE TAVARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258/stj, Provas Novas, Ação De Justificação Criminal, Deficiência De Defesa Técnica, Limites Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema 1.258/stj Provas Novas Ação De Justificação Criminal Deficiência De Defesa Técnica Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE TAVARES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em habeas corpus, infirmar juízo de autoria quando o Tribunal de origem afirma que a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório ou para análise de provas novas produzidas unilateralmente e submetidas a ação de justificação criminal
  3. 3 Se a alegação de deficiência da defesa técnica, sem demonstração objetiva de prejuízo, acarreta nulidade do processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade quando o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório mais amplo que o reconhecimento fotográfico; as supostas provas novas foram produzidas unilateralmente e não se enquadram nas hipóteses legais, estando pendente ação de justificação criminal; e não houve demonstração objetiva de prejuízo por suposta deficiência da defesa técnica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.