HC 1059359 - DECISAO

HC 1059359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 12.06.2015, de modo que a impetração constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as questões...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA ROSA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 2014.044589-8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ FERNANDO DA ROSA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 2014.044589-8

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial (show-up)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  3. 3 existência de prova independente suficiente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 12.06.2015, de modo que a impetração constitui pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, as questões arguídas não foram decididas pelo Tribunal a quo, o que impede o exame neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.