HC 1081155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ATHONNY VIEIRA MUNIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 11/11/2025 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. O impetrante sustenta que os indícios de autoria são frágeis, pois o reconhecimento fotográfico e pessoal não observou o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Assevera que houve desrespeito às diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, com apresentação de fotografia única, sem gravação do ato e sem autodeclaração racial dos reconhecedores. Afirma que o Tema n. 1.258 do STJ veda a utilização de reconhecimento inválido como suporte para decisões cautelares, inclusive para a decisão de prisão preventiva. Frisa que, em nenhum momento, a testemunha afirmou já conhecer previamente a pessoa do paciente. Defende a suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Argumenta que os demais elementos probatórios indicados são de "ouvir dizer", incapazes de sustentar a segregação cautelar. Pondera que a manutenção da prisão viola o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impondo constrangimento ilegal. Manifesta interesse na intimação da defesa para a realização de sustentação oral. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Quanto à alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem ressaltou que, com base nas provas e informações disponíveis até o momento nos autos, não é possível identificar, de plano, a presença de nulidade. O Tribunal, ao tratar do assunto, assim se manifestou (fls. 11-13, grifei): Quanto à alegada deficiência dos indícios de autoria, especialmente no que tange às irregularidades no reconhecimento fotográfico e pessoal, é necessário tecer algumas considerações sobre o tema. O artigo 226 do Código de Processo Penal estabelece o procedimento a ser observado no reconhecimento de pessoas, dispondo que quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; e do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que, embora seja desejável a observância estrita das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, a inobservância de tais requisitos não implica automaticamente em nulidade absoluta do ato, especialmente quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos de prova. Senão vejamos: .. No mais, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente as formalidades legais, existem outros elementos nos autos que indicam, de forma suficiente para os fins da prisão preventiva, a participação do paciente no delito investigado. É importante destacar que o padrão probatório exigido para a decretação da prisão preventiva é diverso e menos rigoroso do que aquele necessário para uma condenação definitiva. Para a imposição da medida cautelar, basta a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza absoluta quanto à participação do agente no fato criminoso. A prisão preventiva, como medida de natureza cautelar, visa assegurar a efetividade da futura aplicação da lei penal, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a análise dos indícios de autoria deve ser realizada com a perspectiva própria desta fase processual, que é de cognição sumária e provisória. No caso dos autos, os elementos até aqui colhidos, ainda que não sejam suficientes para uma condenação definitiva, mostram-se adequados para sustentar o decreto preventivo, especialmente quando considerados em conjunto com os demais requisitos da prisão preventiva. No que se refere aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, verifico que a decisão combatida analisou de forma adequada a presença dos pressupostos e fundamentos necessários à imposição da medida extrema. O dispositivo legal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto à prova da materialidade, esta se encontra demonstrada pela Perícia Tanatoscópica que atestou a morte de Samuel Gonçalves do Nascimento em decorrência de traumatismo crânio encefálico causado por projéteis de arma de fogo. No que tange aos indícios de autoria, conforme já analisado anteriormente, existem elementos nos autos que apontam para a participação do paciente no crime investigado, notadamente o depoimento da testemunha presencial Gabriel Aguiar Uchoa e o contexto em que se deu o delito. Assim, não se observa ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, porquanto, ao que consta dos autos, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente os requisitos legais, há outros elementos de prova que justificam a segregação cautelar do paciente, como a perícia tanatoscópica e o depoimento de testemunha presencial, circunstâncias que, em tese, evidenciam a legalidade da prisão. Em situação similar, com as devidas adaptações, esta Corte Superior de Justiça já decidiu que: .. neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No mais, a prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fl. 52, grifei): 3. Fundamentação (arts. 312 e 313, CPP) A prisão preventiva exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade concreta para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (art. 312). Também é cabível em crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I). Os fatos revelam gravidade concreta e elevado risco social: (i) execução em via pública; (ii) ação premeditada; (iii) atuação em disputa armada de tráfico, com ameaças a terceiros. Com efeito, o conjunto probatório registra que o crime foi motivado por conflito envolvendo o tráfico de drogas na região, com ameaças de morte que se seguiram ao assassinato de uma pessoa conhecida por "Bigode", o qual seria "comparsa" da vítima. Tais elementos transcendem o tipo em abstrato, denotando periculosidade concreta e propensão à reiteração, reclamando a adoção de medida cautelar mais gravosa para apaziguar o meio social e interromper a atividade criminosa, resguardando a ordem pública e a aplicação da lei, bem como por conveniência da instrução criminal, ante o temor infundido na comunidade por tais condutas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois foi apontado que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado em via pública, de modo premeditado e motivado por disputa armada relacionada ao tráfico de drogas. Registre-se que, na recente alteração promovida no Código de Processo Penal, pela Lei n. 15.272/2025, o legislador determinou, no art. 312, § 3º, I, que, para a aferição da periculosidade do agente e do consequente risco à ordem pública, deve ser considerado o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa. As circunstâncias delineadas nos autos, que revelam a gravidade concreta da conduta delituosa - praticada mediante premeditação e violência -, justificam a imposição da prisão cautelar, a fim de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Por fim, no que tange ao pedido de sustentação oral, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo relator, sem nenhuma afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. Nesse sentido: .. ""A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min istro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)."(AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA