HC 1076870 - ACORDAO

HC 1076870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram reconhecimentos fotográficos e pessoal em conformidade com art. 226 do CPP e depoimentos coerentes das vítimas, formando conjunto probatório...

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Parties
Agravante: JAMESSON FRANCA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RevCrim n. 1034492-81.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ (julgamento Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Revisão Criminal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JAMESSON FRANCA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RevCrim n. 1034492-81.2024.8.11.0000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ (julgamento Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal na forma do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação da insuficiência probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram reconhecimentos fotográficos e pessoal em conformidade com art. 226 do CPP e depoimentos coerentes das vítimas, formando conjunto probatório que afasta a alegação de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento, e a tese de insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental