HC 1080756 - DECISAO

HC 1080756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva da condenação, tendo havido reconhecimento em juízo e outras provas, e questões relativas à dosimetria não foram examinadas na revisão criminal originária, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: OSEAS DA SILVA MARQUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Cabimento Da Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Tema 1.258
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +5 more

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Parties

OSEAS DA SILVA MARQUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e contaminação das provas subsequentes
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio (violação ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi prova exclusiva da condenação, tendo havido reconhecimento em juízo e outras provas, e questões relativas à dosimetria não foram examinadas na revisão criminal originária, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se