HC 1082322 - DECISAO

HC 1082322 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a nulidade alegada demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e eventual supressão de instância; além disso, a condenação não se mostrou fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico policial irregular, tendo ocorrido ratificação em juízo e existência de provas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por outras provas pode fundamentar condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a nulidade alegada demandaria reexame aprofundado do acervo probatório e eventual supressão de instância; além disso, a condenação não se mostrou fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico policial irregular, tendo ocorrido ratificação em juízo e existência de provas corroborativas, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria de fato em autos com condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.