HC 1078257 - DECISAO

HC 1078257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque o pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, subsumindo-se a uma revisão criminal que não compete ao STJ em relação a acórdãos de instância estadual; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, determinando-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CALISTON VIEIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

CALISTON VIEIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para revisar julgados de instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque o pedido foi apresentado após o trânsito em julgado, subsumindo-se a uma revisão criminal que não compete ao STJ em relação a acórdãos de instância estadual; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, determinando-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.