HC 1049618 - ACORDAO

HC 1049618 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não viola a colegialidade por estar sujeita ao controle via agravo regimental; mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação pode ser mantida porque se apoia em provas autônomas e independentes produzidas sob o contraditório (depoimentos firmes das vítimas, confissões dos corréus e apreensão de parte da res furtiva), de modo que não há nulidade que enseje absolvição; e a cumulação das majorantes previstas nos §§2º, II e 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, justificando a manutenção da dosimetria; portanto, negar...

Parties
Aggravante: JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Colegialidade, Livre Convencimento Motivado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Colegialidade Livre Convencimento Motivado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus

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Parties

JULIANO ESTEVAN ALVES DA SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas e independentes
  3. 3 Possibilidade de cumulação das majorantes dos §§2º, II e 2º-A, I, do art. 157 do CP quando fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não viola a colegialidade por estar sujeita ao controle via agravo regimental; mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação pode ser mantida porque se apoia em provas autônomas e independentes produzidas sob o contraditório (depoimentos firmes das vítimas, confissões dos corréus e apreensão de parte da res furtiva), de modo que não há nulidade que enseje absolvição; e a cumulação das majorantes previstas nos §§2º, II e 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, justificando a manutenção da dosimetria; portanto, negar...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus e manutenção da condenação e da dosimetria)