HC 1083334 - DECISAO

HC 1083334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária; ademais, a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não é absoluta quando...

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Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA MASO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA MASO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade absoluta
  2. 2 Se há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária; ademais, a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não é absoluta quando confirmada e corroborada por outros elementos, e a pronúncia está adequadamente fundada na existência de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.