REsp 2256736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO AZAMBUJA DE FREITAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento da Apelação Criminal n. 5001480-97.2024.8.21.0042/RS, assim ementado (fls. 455-456): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, às penas de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, além de indenização às vítimas no valor de R$ 120,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de nulidade do processo por vício insanável no auto de reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) afastamento das causas de aumento relativas à restrição de liberdade da vítima e ao concurso de agentes; (iv) redimensionamento da pena; (v) exclusão da indenização mínima a título de danos morais e (vi) isenção da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada, pois foram observados os requisitos legais no ato realizado, com prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e apresentação de oito fotografias aos reconhecedores, além de o reconhecimento ter sido corroborado por outros elementos probatórios. 4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, que reconheceram o réu como um dos autores do delito, tendo conseguido visualizar seu rosto durante a ação criminosa, quando os assaltantes estavam com os rostos descobertos. 5. A palavra das vítimas em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise, onde os relatos são consistentes e harmônicos. 6. A majorante do concurso de agentes foi corretamente aplicada, pois restou comprovado que o crime foi cometido em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre o réu e seu comparsa, sendo desnecessário o prévio ajuste entre os agentes. 7. A causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima também foi devidamente reconhecida, uma vez que os agentes amarraram as vítimas com cordões de tênis antes de fugirem, restringindo sua liberdade por tempo superior ao necessário para a prática do delito. 8. Presentes duas majorantes, viável a utilização de uma delas para configurar o crime em sua forma majorada, com a exasperação de pena na terceira fase, e, a outra, para aumento da pena-base. Na espécie, deslocado o concurso de agentes para agravar a pena-base em 1/6 no vetor circunstâncias. Na segunda fase, mantida a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal e atenuante da menoridade relativa. Na terceira fase, presente a majorante da restrição da liberdade das vítimas, a pena foi aumentada de 1/3, sendo redimensionada a definitiva para 06 anos e 08 de reclusão, restando inalterados os demais comandos sentenciais. 9. A pena de multa constitui sanção com previsão constitucional e encontra-se cominada no delito em questão, sendo de aplicação obrigatória, não havendo previsão legal para sua isenção por hipossuficiência econômica. 10. Mantida a reparação mínima, haja vista pedido expresso do Ministério Público na denúncia, totalizando o montante de R$ 120,00, que não foram recuperados ou restituídos aos ofendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico rejeitada. 2. Recurso provido em parte para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais comandos sentenciais. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado com observância dos requisitos legais, corroborado por outros elementos probatórios, é válido e apto a fundamentar decreto condenatório. _____ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 5º, 29, 33, 50, 61, II, "h", 65, I, 91, I, 157, §2º, II e V; CPP, arts. 226, 387, IV; CF/1988, art. 5º, XLV, XLVI, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.384/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 30/5/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.258/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20/3/2025; TJRS, Apelação Criminal, Nº 50453755020238210008, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, 8ª Câmara Criminal, j. 30-10-2024.1 Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (fls. 454-456). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 226 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo por inobservância do procedimento legal, não podendo fundamentar a condenação. Afirma inexistirem provas independentes de autoria além dos depoimentos das vítimas que, segundo defende, apenas reiteraram o reconhecimento viciado, pleiteando a absolvição com base nas hipóteses dos incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 460-470). Subsidiariamente, aponta violação do art. 67 do Código Penal, argumentando que deve haver compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do crime praticado contra pessoa maior de sessenta anos, por força da preponderância das circunstâncias subjetivas sobre as objetivas, requerendo o redimensionamento da pena (fls. 470-472). Requer, ao final, o provimento do recurso para absolvição por nulidade do reconhecimento e insuficiência de provas; subsidiariamente, a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do crime contra idoso, com ajuste da pena (fl. 472). Contrarrazões apresentadas às fls. 473-484. O recurso especial foi admitido às fls. 485-487. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fl. 505). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o recorrente foi condenado por roubo majorado, praticado com outros agentes, que ingressaram de madrugada na residência das vítimas em Canguçu, arrombaram a porta, agrediram um idoso e restringiram a liberdade dos moradores com amarração, circunstâncias em que subtraíram dinheiro, telefone e outros bens. A defesa negou a autoria e sustentou nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, ao passo que o acervo probatório central indicado pelo acórdão recorrido foram os depoime ntos judiciais das vítimas, que afirmaram ter visto os rostos dos agentes antes de colocarem capuzes, e o reconhecimento feito com apresentação de oito fotografias. A sentença condenou e fixou pena em 7 anos e 1 mês, enquanto o Tribunal de origem manteve a condenação e redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses, deslocando o concurso de agentes para a pena-base e mantendo a majorante da restrição de liberdade, além de rejeitar a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do crime contra idoso. Na hipótese, não cabe o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico. O acórdão recorrido destacou, com base no conjunto probatório, que as vítimas visualizaram e reconheceram claramente os rostos dos agentes antes de abaixarem as toucas ninja durante a ação criminosa, descreveram previamente as características físicas e, posteriormente, reconheceram com segurança os autores a partir da apresentação de oito fotografias, sem qualquer indução por parte da autoridade policial (fls. 448-451; 449-450). A Corte local consignou, ainda, que os relatos prestados em juízo ratificaram as declarações da fase policial, evidenciando materialidade e autoria por meio de prova oral firme e coerente, além de registrar lesões compatíveis com a violência empregada (fls. 450-451; 500). Sobre o tema, cito o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça, aplicado mutatis mutandis: .. Tese de julgamento: 1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza, sem necessidade de metodologia formal. 2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades, é válido e suficiente para fins de identificação do autor do crime. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.346.037/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 01.03.2024; STJ, AgRg no HC 775.986/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15.02.2023. (AgRg no HC n. 1.029.656/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Nessa moldura, tendo as vítimas in dicado claramente que visualizaram previamente o rosto dos autores sem sugestionar, não cabe afastar a conclusão das instâncias ordinárias, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, não conheço do recurso especial no ponto em que se sustenta a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos, por ausência de prequestionamento específico do art. 67 do Código Penal. O acórdão recorrido apenas consignou, de forma genérica, a não compensação entre a agravante do art. 61, II, h, e a atenuante do art. 65, I, elevando a pena intermediária, sem enfrentar, de modo explícito, o comando normativo do art. 67 do Código Penal (fls. 453). Não há notícia de oposição de embargos de declaração para suscitar a matéria e provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre o dispositivo federal indicado. Incide, portanto, por analogia, a Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e a Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA