AREsp 2962175 - DECISAO

DECISÃO JOÃO BATISTA DOS SANTOS MORAES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 1500729-24.2022.8.26.0052. Nas razões do especial, o recorrente alegou a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do procedimento legal. Sustentou, ainda, que a pronúncia foi fundamentada em testemunhos de "ouvir dizer" e elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito policial, sem corroboração em juízo. Requereu a reforma ou a anulação da decisão de pronúncia. A Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 2631-2634), em razão da incompetência deste Tribunal Superior para examinar violação de dispositivos constitucionais, da ausência de indicação precisa da norma infraconstitucional infringida (Súmula n. 284 do STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da Súmula n. 7 do STJ. Neste agravo, a defesa afirma que "a matéria discutida não exige reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal e a análise de nulidades processuais ignoradas pela instância ordinária, especialmente no reconhecimento do recorrente, o que viola o devido processo legal e o contraditório" (fl. 2.661). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 2.737-2.744). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso em exame, a Corte local não admitiu o recurso pelos seguintes motivos (fls. 2.631-2.633, grifei): Registro, de início, a existência dos Temas 1.258 e 1.260, ambos em tramitação no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, diante da determinação, pela aludida Corte, de não suspensão dos feitos relacionados a tais matérias, deixo de sobrestar o reclamo e passo ao seu juízo de prelibação, verificando ser inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. Outrossim, o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente a norma infraconstitucional violada pela decisão hostilizada, deixando, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de apontar corretamente as razões da vulneração. Nesse sentido: (..) 3. Aplica-se o Enunciado da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando a parte recorrente se omite em indicar o texto de lei federal supostamente violado pela instância ordinária, não sendo possível conhecer o recurso especial diante da sua inadmissibilidade em tal situação. Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. .. Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A parte, contudo, não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, que é desnecessário o reexame probatório e que as matérias haviam sido prequestionadas. Além disso, a parte nada mencionou sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF, a deficiência do cotejo analítico e a incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional. Deveras, o agravante deve expor, com particularidade, a inexistência de óbices para o conhecimento do especial, ao evidenciar a tese jurídica que se pretende ver examinada e ao colacionar trechos do acórdão que demonstram que a matéria foi analisada sob o viés pretendido. Nessa perspectiva: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada". (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 10/8/2016, destaquei) Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA