AREsp 3125689 - DECISAO

AREsp 3125689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ reconheça a obrigação de observância do art. 226 do CPP e os riscos do reconhecimento viciado, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico observou as diretrizes legais ou, em qualquer hipótese, que a condenação...

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Parties
Recorrente: WESLEY SANTOS ARAÚJO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Irrepetível (cognitivamente Irrepetível), Corroboração Por Provas Autônomas, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso II, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Prova Irrepetível (cognitivamente Irrepetível) Corroboração Por Provas Autônomas Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inciso Ii, Código Penal)

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Parties

WESLEY SANTOS ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta a nulidade do reconhecimento fotográfico e se tal reconhecimento pode, isoladamente, lastrear condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando houver outros elementos probatórios independentes e suficientes, mesmo havendo eventual vício no reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ reconheça a obrigação de observância do art. 226 do CPP e os riscos do reconhecimento viciado, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico observou as diretrizes legais ou, em qualquer hipótese, que a condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento policial, estando lastreada em conjunto probatório robusto e independente (depoimentos da vítima e de testemunha policial, inquérito e boletim de ocorrência), de modo que não restou demonstrada violação capaz de infirmar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.