AREsp 3146275 - DECISAO

DECISÃO CAMYLA GABRIELY FERREIRA RODRIGUES e WESLEY SANTANA DE BRITO agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1511499-88.2023.8.26.0554. As agravantes foram condenadas, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 25 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (Camyla Gabriely Ferreira Rodrigues), e a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 40 dias-multa (Wesley Santana de Brito). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena dos réus para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (Camyla Gabriely Ferreira Rodrigues) e para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa (Wesley Santana de Brito), e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração opostos. No especial, a defesa indicou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e pediu a absolvição dos acusados. Alegou que a condenação deles teve por base conjunto probatório insuficiente, sustentado em ato de reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o art. 226 do CPP, sem confirmação por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 430-431). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. O especial, por sua vez, preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento. I. Art. 226 do CPP - o reconhec imento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; .. IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, a Terceira Seção do STJ consolidou os entendimentos sobre a matéria e firmou as seguintes teses (grifei): 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos Não constato violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do então apelante, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 340-342, destaquei): A vítima Helen Rodrigues de Moura Mota declarou que trabalhava no Hospital da Mulher, local dos fatos, e usufruía do estacionamento ali existente. Esclareceu que, na data dos fatos, ao ligar seu veículo, ouviu um forte barulho. Informou que o mecânico constatou a ausência do catalisador. Disse que, analisadas as imagens das câmeras de segurança do estacionamento, verificaram a ocorrência do furto (fls. 15 e gravação digital). s testemunhas Thiago Felício de Souza Gross e Erika Soraia da Rosa Macieira, policiais civis responsáveis pela elaboração do relatório de investigação, informaram que as imagens das câmeras de segurança do local dos fatos revelaram que três pessoas a bordo do veículo Chevrolet/Celta, de cor prata, placa DMJ-7B37, acessam o estacionamento, vão em direção ao veículo Renaut/Sandero, estacionado no local e, ao perceberem as câmeras de vigilância, estacionam de forma estratégica ao lado do referido veículo. A mulher que estava no banco do passageiro desembarca, abre o capô do veículo Chevrolet/Celta e se dirige na direção da recepção do hospital. O indivíduo que estava no banco traseiro desembarca de forma discreta, não sendo captado pelas filmagens. O condutor desembarca e se posiciona na frente do veículo, de onde passa a observar ao redor, olhando para os lados, e fica ao telefone, disfarçando. Após breve momento, fecha o capô e adentra o auto, deixando o local. Na filmagem em direção oposta, foi possível observar a mulher retornando, não tendo sequer entrado no hospital. Relataram que, após a análise das imagens, em pesquisas aos sistemas eletrônicos da Polícia Civil da placa da veículo utilizado na ação criminosa, aclararam detalhes de proveito na ação investigatória. Informaram que referido veículo estava registrado em nome do réu, WESLEY SANTANA DE BRITO, o qual possuía inúmeras anotações criminais, inclusive pelo crime de furto de catalisador, em que agiu em concurso de agentes com a acusada, CAMYLA GABRIELY FERREIRA RODRIGUES. Afirmaram que obtiveram as fotografias dos réus constantes dos sistemas policiais, saltando aos olhos a semelhança entre os autores captados e as fotografias obtidas no sistema (fl. 54/63). A testemunha Ricardo Elias Gonçalves, gerente do estacionamento, local dos fatos, declarou que apenas entregou as imagens das câmeras de segurança na unidade policial. Informou que não teve contato com os envolvidos. Afirmou que a vítima foi ressarcida (fls. 10/11 e gravação digital). No caso, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento, observo que há diversas outras provas da autoria. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados: a) imagens do sistema de vigilância do estacionamento, b) identificação do veículo empregado no roubo, de propriedade do réu, e c) provas testemunhais produzidas em juízo. Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, fundamentar o decreto condenatório. Com efeito, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012), como na espécie. III. Dissídio jurisprudencial Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na hipótese em análise. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento. EMENTA