REsp 2223798 - DECISAO

REsp 2223798 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem assentou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outros elementos...

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Parties
Recorrente / Réu: JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Na Apelação Criminal N. 5012006 39.2023.8.24.0022 / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 227 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 227 Do CPP

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Parties

JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Na Apelação Criminal N. 5012006 39.2023.8.24.0022 / Julgamento De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação
  2. 2 Existência de provas independentes que possam sustentar condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem assentou que a condenação não se lastreou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo outros elementos de prova independentes que, na valoração soberana da instância ordinária, justificaram a condenação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.