HC 1068846 - DECISAO

DECISÃO LAISLA GABRIELE GOMES DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1511742-89.2023.8.26.0050. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 17 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos delitos de roubos majorados e extorsão qualificada. A defesa aduz, em síntese, que a condenação se haveria baseado exclusivamente em reconhecimentos fotográficos, realizados na fase inquisitiva, em desconformidade com o rito estabelecido pelo art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual postula a absolvição da ré, calcada no art. 386, VII, CPP. Subsidiariamente, alega desproporcionalidade no aumento da pena-base. Assim, pleiteia a redução da reprimenda basilar ao mínimo legal ou a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância valorada negativamente. Ainda em caráter subsidiário, sustenta a inidoneidade dos fundamentos empregados para a fixação do regime inicial fechado, motivo por que requer o estabelecimento do regime semiaberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 1.214-1.222). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/3/2024, o qual transitou em julgado no dia 9/5/2024 (fl. 1.127). Em 24/1/2026, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA