HC 1083342 - DECISAO

HC 1083342 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que se tenha promovido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar e não se...

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Parties
Paciente: DANTE GABRIEL SOUZA CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Contraditório, Provas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Contraditório Provas Supressão De Instância +3 more

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Parties

DANTE GABRIEL SOUZA CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 valoração da prova testemunhal e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que se tenha promovido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado do Tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar e não se analisa o mérito das alegações probatórias.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.