HC 1085721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RONNIE PETERSON DE MELO, condenado pelo crime descrito no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa (Ação Penal n. 0040196-41.2021.8.13.0324, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itajubá/MG). O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1.0000.24.496791-5/001. Alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, dado que a identificação do paciente decorreu de fotografias apresentadas na fase investigativa e que o acórdão expressamente dispensou o procedimento legal, sob o argumento de inexistência de dúvida da vítima. Sustenta violação ao Tema Repetitivo 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, pois as imagens de câmeras de segurança não permitem identificação autônoma do paciente, servindo apenas para demonstrar a materialidade e o modus operandi, e que os demais elementos de autoria derivam do reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo prova independente. Requer a suspensão imediata dos efeitos da condenação até o julgamento do writ. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e a exclusão dos elementos dele derivados, com a consequente absolvição do paciente ou a anulação do acórdão, com novo julgamento sem o reconhecimento irregular, para reavaliar a suficiência do conjunto probatório remanescente. É o relatório. O writ é manifestamente inadmissível, pois impetrado em substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Encontra-se em tramitação neste Superior Tribunal o AREsp n. 3.093.598/MG, interposto contra o acórdão aqui impugnado. É nítida a violação do princípio da unirrecorribilidade, porquanto, à exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao princípio quando uma única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas (AgRg no HC n. 824.855/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/10/2024). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Segundo as instâncias antecedentes, a autoria foi firmada pelo relato detalhado da vítima, imagens das câmeras de segurança, que registraram a presença e o agir conjunto dos agentes no interior do estabelecimento, inclusive a saída do corréu com o dinheiro e o paciente vigiando e distraindo o atendente, reforçando a unidade de desígnios e a divisão de tarefas. Há menção ao depoimento dos policiais civis responsáveis pelas investigações, que confirmaram a identificação a partir das imagens, destacando a boa resolução dos vídeos e a atuação conjunta dos indivíduos, com relatos de ocorrências semelhantes envolvendo as mesmas características e, por vezes, o mesmo veículo, o que corrobora o modus operandi reiterado (fls. 5/9 e 25/33). Em reforço, destacou-se que a testemunha de comércio vizinho também narrou episódio semelhante, reconheceu os suspeitos e descreveu a estratégia de distração e subtração (fls. 16/19 e 24/33). Conforme jurisprudência desta Corte, eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 2.642.552/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024). Ademais, rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e independentes acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 992.428/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 5/11/2025). Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME DE FATÍCO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente.