HC 1067280 - ACORDAO

HC 1067280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico/pessoal que não observou o art. 226 do CPP constituía prova questionável, não havia outras provas independentes de autoria, a confissão foi prestada apenas em sede policial e não foi ratificada em juízo, e o acusado não foi reconhecido na fase judicial, de modo que a condenação não podia subsistir e a absolvição concedida pelo habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paulo Henrique Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem de habeas corpus que absolveu Paulo Henrique Santos.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova De Autoria, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Confissão Policial Não Ratificada Em Juízo
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova De Autoria Habeas Corpus Roubo Majorado Art. 226 Do Código De Processo Penal Confissão Policial Não Ratificada Em Juízo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paulo Henrique Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de outras provas independentes de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico/pessoal que não observou o art. 226 do CPP constituía prova questionável, não havia outras provas independentes de autoria, a confissão foi prestada apenas em sede policial e não foi ratificada em juízo, e o acusado não foi reconhecido na fase judicial, de modo que a condenação não podia subsistir e a absolvição concedida pelo habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem de habeas corpus que absolveu Paulo Henrique Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Paulo Henrique Santos.