EREsp 2195506 - ACORDAO

EREsp 2195506 - ACORDAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sendo a única confirmação de autoria a ratificação desse reconhecimento em juízo, inexistem provas independentes aptas a sustentar a condenação; nos termos do Tema n. 1.258/STJ, o reconhecimento inválido contamina a memória da...

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Parties
Agravante: BRENER DONIZETI SILVA; Parte Agravada: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; acolhidos os embargos de divergência; agravante absolvido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tema N. 1.258/stj, Prova Ilícita, Provas Independentes, Absolvição Art. 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Tema N. 1.258/stj Prova Ilícita Provas Independentes Absolvição Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

BRENER DONIZETI SILVA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento confirmad o em juízo constitui prova autônoma independente do ato viciado
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.258/STJ sobre invalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sendo a única confirmação de autoria a ratificação desse reconhecimento em juízo, inexistem provas independentes aptas a sustentar a condenação; nos termos do Tema n. 1.258/STJ, o reconhecimento inválido contamina a memória da vítima, torna-se ilícito e determina a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; acolhidos os embargos de divergência; agravante absolvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Acolher os embargos de divergência e absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal