HC 1056525 - ACORDAO

HC 1056525 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão ao reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e indicar a existência de outras provas independentes (depoimentos...

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Parties
Embargante: MATHEUS DE OLIVEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Veículo
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Apreensão De Veículo

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à indicação de provas remanescentes após invalidação do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de reexame da suficiência do acervo probatório pela via do habeas corpus
  3. 3 insuficiência da posse posterior do veículo para vincular o embargante à subtração violenta antecedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão ao reconhecer a invalidade do reconhecimento fotográfico e indicar a existência de outras provas independentes (depoimentos policiais e apreensão do veículo) que amparam a condenação, e a revisão da suficiência do acervo probatório demandaria reexame incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
  • Não atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração