HC 1089192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KENEDY GOMES PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 0017291-49.2024.8.13.0223. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e pagamento de 26 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A apelação criminal interposta pela defesa foi parcialmente provida pelo Tribunal estadual para decotar a valoração negativa dos antecedentes criminais dos réus, aplicar o critério do intervalo e redimensionar as penas para 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 506/507): EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DOSIMETRIA DAS PENAS - PRESENÇA DE DIVERSAS MAJORANTES - UTILIZAÇÃO DAS REMANESCENTES PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO ÚNICA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SEGUNDO RECORRENTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A inobservância da fórmula prevista no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas não ocasiona a nulidade dos atos praticados, máxime se tal reconhecimento é confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova. 2. Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A do Código penal, deve ser mantido o decreto condenatório. 3. Existindo diversas majorantes no caso concreto, é possível que o magistrado utilize uma delas na terceira fase da dosimetria da pena e as demais para exasperação da pena-base. 4. Tendo sido utilizada a mesma condenação como fundamento para valoração negativa dos antecedentes criminais e para caracterização da reincidência do primeiro apelante, aqueles devem ser decotados, sob pena de bis in idem. 5. A condenação pela prática do crime de posse de drogas para consumo não é capaz de configurar reincidência ou antecedentes criminais negativos, razão pela qual os antecedentes do segundo apelante devem ser considerados neutros. 6. Ausente fundamentação apta a embasar a exasperação das penas- base em 1 (um) ano para cada circunstância judicial desfavorável, deve ser procedida a readequação da dosimetria, mediante aplicação do critério do intervalo. 7. Tratando-se de réus reincidentes e tendo em vista as novas condenações em regime inicial fechado, devem ser mantidas as prisões preventivas. 8. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários por sua atuação em segunda instância, devendo ser observada a Tabela de Honorários da OAB. 9. A análise da hipossuficiência financeira dos apelantes e a eventual suspensão ou isenção das custas e despesas processuais é matéria afeta ao juízo da execução. 10. Preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos. V. v. p. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA. Não tendo sido observadas as formalidades descritas no art.226 do CPP, deve ser acolhida a preliminar de nulidade processual, para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico dos recorrentes e das provas derivadas. Preliminar acolhida e recursos parcialmente providos. Daí o presente writ, no qual a defesa postula a absolvição do paciente, aduzindo que a sua condenação teria sido baseada em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com os preceitos legais. Nesse sentido, argumenta que o reconhecimento fotográfico informal dos acusados teria sido realizada a partir de imagens enviadas pelos policiais com os réus algemados, sem prévia descrição, sem apresentação de outras pessoas com semelhança e sem termo pormenorizado, com subsequente confirmação em juízo contaminada por indução. Acrescenta que o acórdão impugnado contrariou entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o referido artigo, bem como desrespeitou o art. 157 do CPP e o art. 5º, LVI, da Constituição, por admitir prova ilícita e derivadas. Sustenta, ademais, ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, por insuficiente enfrentamento dos argumentos defensivos. Requer, liminarmente, a suspensão da condenação e de seus efeitos na execução, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento e das provas daí derivadas, com absolvição do paciente; subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos à origem para eventual nova ação penal sem os elementos anulado. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC n. 535.063/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Esta Corte de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.258/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, dentre outras providências, fixou as teses no sentido de que "As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação, nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia", e que " Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". No caso dos autos, apesar do voto vencido reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico, ao final, a Corte estadual manteve a condenação do paciente assim fundamentando (e-STJ fls. 515/522): No caso em análise, observa-se que o militar Antonio Eustaquio Filho, condutor da prisão em flagrante, prestou declarações na fase policial, conforme APFD de ordens 3, f.1/12, in verbis: "(..) QUE nesta data, por volta das 07 hs, o depoente encontrava-se em serviço juntamente com soldado Alef, quando receberam informações, através da sala de operações da cidade de Abaeté, que uma empresa de monitoramento relatou ter recebido uma localização do caminhão VW DELIVERY 11.180, placa SYL-2B16, na entrada principal desta cidade, que fora tomado de assalto na data de ontem, na rodovia BR 494, entre as cidades de Nova Serrana e Divinópolis, conforme REDS 2024-047488840-001; QUE imediatamente a GURP deslocou até a entrada desta cidade, não localizando o referido caminhão, sendo realizado rastreamento pelo anel rodoviário e localizado, estacionado no acesso à esta cidade, pela avenida Jonas Pires, próximo ao número 947; QUE realizada a abordagem, foi localizado dentro da carroceria baú do caminhão o investigado JHONATAN PARCELOS LEITE, e na direção do caminhão, o investigado KENEDY GOMES PEREIRA; QUE indagados sobre a procedência do caminhão, os investigados entraram em contradições, relatando fatos totalmente discordantes; QUE foram realizadas buscas no interior do caminhão e localizado um bloqueador de sinal de GPS, sem marca definida, número de série C2404066, que estava ligado e alimentado por uma fonte, conectado no painel; QUE no interior da boleia do caminhão foi localizada uma carteira contendo 04 cartões, em nome de Reinaldo S. Salomé e Romilda A. Severino, um telefone celular, marca REDMI, modelo 22120RN86I; QUE com o investigado KENEDY foi localizado um telefone celular, marca REDMI, modelo 2201117GT, e R$ 8,00 em dinheiro; QUE com o investigado JHONATAN foi localizado um telefone celular, marca REDMI, modelo 23129RA5FI, R$ 30,00 em dinheiro e uma chave de porta residencial; QUE com informações do COPOM de Bom Despacho e COPOM de Nova Serrana, REDS 2024-047488840-001 e GOs 2024-047457197- 001, foi identificado e realizado contato com a vítima REINALDO DOS SANTOS SALOME, que confirmou as informações relativo ao roubo, reconhecendo prontamente os investigados JHONATAN e KENEDY como sendo os autores do roubo, mas não seriam os autores que o mantiveram de refém no posto Estradão, em um veículo FIAT/PÁLIO, utilizado no roubo; QUE verificado junto ao sistema ISP, o investigado JHONATAN possui diversas passagens policiais por roubo, ameaça, tráfico, receptação, dentre outros; o investigado KENEDY possui diversas passagens policiais por homicídio, receptação, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, adulteração de identificação de veículo, dentre outros (..)" (sic) (sem destaques no original) Em juízo (PJe mídias), o militar sustentou terem sido apresentadas fotografias dos apelantes para a vítima, tendo esta reconhecido os réus como dois dos autores do delito. No mesmo sentido foi o depoimento do militar Fabricio Aparecido da Silva, tendo este acrescentado que um dos militares enviou fotografias dos réus para a vítima, não se recordando, contudo, de quem foi o responsável por enviar as fotografias. Ademais, constata-se que Reinaldo dos Santos Salome, vítima do delito em questão, declarou, em juízo (PJe mídias), que os policiais lhe mandaram fotografias dos réus, tendo reconhecido estes como dois dos autores do delito, não sendo os mesmos que lhe mantiveram como refém. Logo, não foi possível verificar o cumprimento do procedimento previsto no art. 226 do CPP, porquanto foi apresentada à vítima apenas fotografias dos apelantes, implicando na nulidade do ato impugnado e de todas as provas decorrentes deste, nos termos do art.157 do CPP, que assim dispõe: .. Diante disso, não tendo sido observados os requisitos estabelecidos pela legislação processual penal, acolho a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do apelante, para declarar a nulidade deste e de todas as provas derivadas. II - Absolvição Os apelantes aduziram que devem ser absolvidos do crime em análise, ante a inexistência de provas autônomas capazes de demonstrar a autoria delitiva. In casu, verifica-se que a materialidade delitiva foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (APFD) de ordens 3, f.1/12, boletim de ocorrência de ordem 3, f.30/41 e pela prova oral produzida (P Je mídias). Acerca da autoria delitiva, observa-se que o militar Antonio Eustaquio Filho afirmou, em juízo (PJe mídias), que sua guarnição recebeu a informação de que um caminhão produto de roubo estaria próximo a cidade de Dores do Indaiá/MG, tendo se deslocado ao local e constatado que os réus estavam na posse do veículo. Destacou que os apelantes sustentaram ter sido contratados para transportar o caminhão até a cidade de Dores do Indaiá/MG, ressaltando não possuírem ciência da origem ilícita do veículo. Por fim, salientou ter localizado um bloqueador de sinal de GPS no painel do veículo. No mesmo sentido foi o depoimento do militar Fabricio Aparecido da Silva, tendo acrescentado que o segundo recorrente estava conduzindo o caminhão, tendo sido o primeiro apelante localizado dentro do baú do veículo. Além disso, verifica-se que o militar Alef Junio Santos sustentou, em juízo (P Je mídias), que os réus afirmaram que alguém teria oferecido certa quantia para que o caminhão fosse transportado, bem como que presenciou a localização do bloqueador de sinal de GPS na parte dianteira do veículo, próximo ao motorista. Em seu interrogatório (PJe mídias), o primeiro apelante negou ter praticado o delito, afirmando que estava no posto de gasolina aguardando seu empregador para irem ao trabalho quando o segundo apelante lhe ofereceu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para que lhe acompanhasse na entrega de um caminhão na cidade de Dores do Indaiá/MG, destacando ter aceitado a proposta sem possuir ciência sobre a origem ilícita do veículo. Ao final, ressaltou que o segundo apelante é proprietário de um bar na rua da sua casa, tendo conversado com este em poucas oportunidades. Em audiência instrutória (PJe mídias), o segundo apelante sustentou que, na data dos fatos, foi abordado por um frentista, tendo este lhe apresentado um terceiro, que ofereceu R$500,00 (quinhentos reais) para que transportasse um caminhão até a cidade de Dores do Indaiá/MG. Afirmou ter aceitado a proposta e solicitado que o primeiro apelante lhe acompanhasse, tendo sido abordado pelos militares quando chegavam ao destino, não tendo ciência acerca da origem ilícita do veículo. Por fim, declarou que o bloqueador de sinal de GPS foi encontrado atrás do banco do motorista, não tendo visualizado o item até este ser apreendido pelos militares. Diante disso, apesar da irregularidade do reconhecimento fotográfico dos recorrentes, a participação destes no delito restou devidamente comprovada pelos demais elementos de prova, notadamente pela inconsistência das versões apresentadas pelos réus, que foram abordados pelos militares na posse da res furtiva. Desse modo, não se revela crível que o segundo recorrente, mesmo sem conhecer o proprietário do caminhão e sem possuir habilitação para conduzir esse tipo de veículo, fosse contratado apenas para transportar o automóvel. Ademais, constata-se que o primeiro recorrente apresentou versão que destoa dos demais elementos de prova, sendo inconcebível que este, apesar de estar aguardando seu empregador para ir para o trabalho, concordasse em receber a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para acompanhar o corréu no transporte do veículo. Soma-se o fato de os militares terem sustentado que o bloqueador de sinal de GPS foi encontrado na parte dianteira do veículo, sendo evidente que ambos os réus utilizaram o artefato para frustrar eventual abordagem policial. Logo, o reconhecimento pessoal revelou-se prescindível para a demonstração da autoria do delito em questão, uma vez que a dinâmica dos fatos é capaz de atestar, de maneira segura, a autoria delitiva. Com efeito, apesar das irregularidades na realização do procedimento de reconhecimento pessoal, estas não têm o condão, por si só, de ensejar a absolvição dos apelantes, sendo as demais provas colhidas no processo suficientes para comprovação da autoria delitiva. No exame de caso análogo, assim decidiu o STJ: .. Diante disso, deve ser mantida a condenação dos recorrentes pelo crime previsto no art.157, §2º, incisos II e V e §2º-A do CP. O voto vencedor, por sua vez, afastou a alegada nulidade do reconhecimento assim consignando (e-STJ fls. 534/539): I - Da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima, por inobservância ao comando insculpido no art. 226 do digesto processual penal. O Eminente Relator, em seu voto, acolheu a referida preliminar para declarar a nulidade dos atos, embora tenha mantido a condenação com base em outros elementos de prova. Com o máximo respeito ao entendimento de Sua Excelência, ouso divergir nesse ponto específico. Em verdade, a norma insculpida no art. 226 do Código de Processo Penal sugere que o ato de reconhecimento de pessoas observe uma série de formalidades, tais como a prévia descrição do indivíduo que deva ser reconhecido, a apresentação deste ao lado de outras pessoas com características físicas semelhantes e a lavratura de um auto pormenorizado. Não obstante a existência de expressa disposição legal, certo é que as formalidades previstas em lei absolutamente não obrigam a realização do reconhecimento de pessoas apenas através de um procedimento consagrado e indisponível. Assim, é de se concluir que a inobservância às formalidades recomendadas até pode erigir suspeitas sobre a integridade do reconhecimento realizado, não caracterizando, contudo, e por si só, a nulidade do processo. Sobre o tema, leciona a abalizada doutrina de Ada Pellegrini Grinover: .. Vige no direito processual brasileiro o princípio da liberdade das provas, de maneira que se determinada prova não foi ilicitamente produzida, deve ser admitida no processo, devendo o juiz dar a ela, de acordo com o seu livre convencimento motivado, o valor que entende merecer. Logo, não obstante a inobservância das formalidades estipuladas no art. 226 do CPP, o reconhecimento de pessoas não perde seu valor, podendo, sim, ser utilizado na formação do juízo de censurabilidade penal, sobretudo quando em consonância com outras provas existentes no acervo probatório, como sói acontecer no presente caso. É de notório conhecimento a recente evolução jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, os quais passaram a exigir, com maior rigor, a observância das formalidades legais para o ato de reconhecimento de pessoas, como forma de robustecer a segurança jurídica e mitigar os riscos de erros judiciários decorrentes de falsas memórias ou de procedimentos sugestionáveis, a exemplo do que restou decidido no julgamento do HC 598.886/SC pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação de tal entendimento não pode ocorrer de forma automática e desvinculada das circunstâncias fáticas que permeiam cada caso. A análise da validade da prova deve ser teleológica, perquirindo se a finalidade da norma assegurar a confiabilidade do reconhecimento foi atingida, ainda que por outros meios. No caso em apreço, as peculiaridades fáticas distinguem, sobremaneira, dos precedentes que deram origem a essa consolidada orientação jurisprudencial. Não estamos diante de um reconhecimento fotográfico realizado dias, semanas ou meses após o evento criminoso, em um ambiente policial controlado, onde a memória da vítima já poderia estar suscetível a falhas e a influências externas. Pelo contrário. O que se extrai dos autos é um ato de reconhecimento realizado de maneira imediata, no calor dos acontecimentos, como desdobramento natural e contínuo da própria ação delitiva. Conforme se depreende do histórico da ocorrência e dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, a vítima, Reinaldo dos Santos Salome, após os militares abordarem os réus, na posse do caminhão subtraído da vítima, bem como de seu pertences e documentos pessoais, enviaram fotos dos agentes para o ofendido, que prontamente os reconheceu como sendo os indivíduos que efetuaram o roubo. Este reconhecimento, portanto, não se reveste das características de um ato formal e preparado, mas, sim, de uma identificação espontânea, após os réus serem abordados na posse da res furtiva. A imagem dos autores do delito encontrava-se vívida na memória do ofendido, minimizando, drasticamente, os riscos de erro ou de contaminação mnemônica que a norma do artigo 226 visa a coibir. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal não constitui o único e isolado pilar de sustentação da autoria delitiva. Ele é, em verdade, apenas uma das peças de um mosaico probatório coeso, harmônico e robusto, que aponta, de forma segura, para a responsabilidade criminal dos agentes. O ato de reconhecimento foi imediato e inequivocamente corroborado por outros dois elementos de prova de altíssimo valor probatório, notadamente a apreensão da res furtiva na posse dos agentes. Dessa forma, a hipótese dos autos se amolda ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo após a nova interpretação do art. 226 do CPP, tem reiterado que a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento, ainda que informal, é corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, ao sopesar o conjunto probatório, entendo que a inobservância do rito formal do artigo 226 do Código de Processo Penal - nas específicas e excepcionais circunstâncias deste caso - é incapaz de macular a validade da prova, especialmente por estar ela solidamente amparada em outros elementos de convicção autônomos e harmônicos. Sobre o assunto, confira-se a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO Superada a questão preliminar, observo que o em. Des Relator está mantendo a condenação dos réus com base nos demais elementos probatórios amealhados aos autos e promovendo a reestruturação das penas fixadas na sentença, com o que me ponho de acordo. Dos trechos colacionados, verifica-se que embora se reconheça, no voto vencido, o desacordo do reconhecimento fotográfico com o art. 226 do CPP, o acórdão impugnado afirmou, com base na prova produzida sob contraditório, a existência de elementos autônomos e suficientes a sustentar a condenação, notadamente a apreensão do caminhão subtraído na posse do paciente e do corréu, a localização de bloqueador de sinal de GPS instalado no veículo, a existência de cartões e celular da vítima na cabine, e a inconsistência das versões defensivas. Nesse aspecto, "A condenação pode ser mantida com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.818.372/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) No ponto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, no qual o agravante sustenta nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e subsidiariamente pede a revisão da pena-base e do regime inicial fixado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e analisar se há nos autos elementos probatórios suficientes para manter a condenação, independentemente da validade do reconhecimento; e (ii) estabelecer se uma qualificadora pode ser utilizada para exasperar a pena-base e se ao agravante pode ser fixado regime inicial mais benéfico. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando há outras provas robustas que sustentam a autoria delitiva, como depoimentos, apreensão dos objetos subtraídos e confissão em juízo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e STF. 4. As instâncias ordinárias destacaram que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em elementos como a prisão em flagrante e a apreensão dos bens roubados, sob o crivo do contraditório, afastando-se a alegação de insuficiência de provas. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 6. No que tange à fixação do regime inicial, constatou-se que não há ilegalidade na imposição do regime fechado pela Corte Estadual, que se baseou na gravidade concreta do delito, pois o modus operandi do crime (roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo) justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, de acordo com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal fora das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando há outras provas robustas que sustentam a autoria delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 3. A fixação de regime inicial mais gravoso deve ser fundamentada em elementos concretos, não apenas na gravidade abstrata do delito". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024; STJ, AgRg no HC 944.136/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.158.910/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. O agravante alega nulidade processual devido a vício no reconhecimento do réu em sede policial, argumentando que o termo de depoimento da vítima não menciona a realização do procedimento de reconhecimento conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção ao procedimento de reconhecimento no termo de depoimento da vítima gera nulidade processual. III. Razões de decidir 4. O agravo não apresenta fundamentação nova capaz de infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelas instâncias ordinárias. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao magistrado se convencer da autoria delitiva a partir de provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato dito viciado. 6. A condenação do réu foi baseada em um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos testemunhais e outros elementos autônomos, não se limitando ao reconhecimento questionado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de provas independentes que não guardem relação com o ato dito viciado." 2. A ausência de menção ao procedimento de reconhecimento no termo de depoimento da vítima não gera qualquer nulidade processual quando a condenação se baseia em conjunto probatório robusto e autônomo". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 255, §4º, incisos I e II; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.986.619/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14.05.2024. (AgRg no REsp n. 2.130.829/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Desse modo, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Por fim, observa-se que o acórdão impugnado, quando tratou da manutenção das prisões preventivas, consignou que "Tratando-se de réus reincidentes e considerando, ainda, as novas condenações em regime inicial fechado, revela-se necessária a manutenção da segregação cautelar dos réus, a fim de garantir a ordem pública" (e-STJ fl. 530). Nessas condições, não há falar em nulidade por afronta ao art. 315, § 2º, do CPP. O acórdão recorrido ostenta fundamentação analítica, adequada e suficiente, com lastro fático e jurídico idôneo, que supera, com precisão, todas as causas de não fundamentação tipificadas pelo legislador processual. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA