RHC 233686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LUIZ FELIPE BRANCO LEITE contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso II, do Código Penal Impetrado writ perante o Tribunal de origem, este denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 2318755-91.2025.8.26.0000. Segue a ementa do acórdão (fl. 39): HABEAS CORPUS. Suposta prática de roubo majorado. Alegada inobservância do artigo 226, do Código de Processo Penal. Pedido de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Trancamento da ação penal, pela estreita via do Habeas Corpus, demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime; de ausência de justa causa ou da presença de causa extintiva da punibilidade. Hipóteses não verificadas. Prova da materialidade e indícios de autoria. Ordem denegada. O recurso ordinário alega a existência de constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento fotográfico com inobservância dos requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo a imprestabilidade probatória do ato e de seus derivados, por ausência de descrição prévia do suspeito, inexistência de registro das diversas fotografias de pessoas semelhantes, não juntada do conjunto exibido, ausência de critérios de semelhança, falta de advertência de que o autor poderia não estar entre as imagens e inexistência de documentação/registro audiovisual do procedimento. A defesa afirma que a prova é ilícita (art. 157, caput, § 1º, CPP), devendo ser desentranhada dos autos e vedado o uso para qualquer finalidade decisória, inclusive recebimento da denúncia, medidas cautelares e sentença. Alega ausência de justa causa para a ação penal, impondo-se o trancamento, diante da inexistência de elementos autônomos de corroboração. Requer, em sede de liminar, a suspensão da Ação Penal n. 1511628-87.2022.8.26.0050 e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico, com o desentranhamento da prova e proibição de valoração para qualquer finalidade decisória, com o consequente trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A liminar foi indeferida (fls. 79/80). As informações foram prestadas (fls. 85/88). O Ministério Público Federal, às fls. 91/93, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário, nos termos da seguinte ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. - No caso dos autos, para além do reconhecimento fotográfico, a autoria está fundada em outro elemento informativo, qual seja, a prisão do recorrente em virtude de outro crime praticado no mesmo dia, sob o mesmo modus operandi, o que chamou a atenção da autoridade policial, levando ao reconhecimento do réu pela vítima. - Havendo outros elementos de fato apontando para a autoria do roubo majorado, não há que se falar em nulidade por inobservância da regra do artigo 226 do CPP, muito menos para trancamento da ação penal, o que é sempre excepcional em sede mandamental. Precedentes. Parecer pelo desprovimento do pedido recursal. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa sustenta, em suma, a necessidade de trancamento da ação penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com os requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal. É cediço que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, pela ausência de justa causa ou por inépcia da denúncia, justifica-se somente quando houver comprovação, de plano, da falta de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. No que importa ao caso, extrai-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido (fls. 42/47, grifos): No caso em tela, a vítima foi à delegacia, após diligências no processo 1502699-16.2022.8.26.0228, no qual o paciente foi condenado por delito de natureza e modus operandi semelhantes, praticado no mesmo dia da ocorrência tratada no processo principal. Em sede policial, o ofendido identificou Luiz Felipe, sem sombra de dúvidas, como sendo o indivíduo que dirigia o veículo para o qual foi transferida a carga que transportava (fls. 08 origem). Ainda, conforme auto de reconhecimento de fls. 09 dos autos principais, a vítima reconheceu o paciente após descrever os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, entre diversas fotografias de pessoas semelhantes que lhe foram apresentadas, e detalhou sua conduta durante a empreitada criminosa. Destaco que eventual inobservância dos preceitos contidos no artigo 226, do Código de Processo Penal não enseja, necessariamente, a nulidade do ato, cabendo à parte irresignada comprovar eventual prejuízo, no curso da ação penal. .. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio de Habeas Corpus, embora possível, é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses em que se verificar, de plano, sem a necessidade de análise de prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Deste modo, qualquer situação que demande exame aprofundado e valorativo de fatos e provas obsta o trancamento da ação penal, por esta via. .. Nesta fase do processo, em que se verifica apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, não se exige prova cabal, segura e indiscutível. Ao contrário, ainda que a prova se apresente duvidosa ou conflitante, se existem elementos suficientes que apontam para a responsabilidade do réu, o recebimento da denúncia se impõe. Portanto, em que pese a insurgência do impetrante, há justa causa para o recebimento da denúncia, sendo de rigor o prosseguimento da persecução penal. Verifica-se no trecho acima transcrito que o Tribunal de origem instância competente para a apreciação do conjunto fático-probatório concluiu pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, à vista dos elementos informativos já reunidos aos autos, destacando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Assentou, ainda, que a vítima reconheceu o paciente na fase policial de forma segura, após descrever previamente suas características físicas e identificá-lo entre fotografias de pessoas semelhantes. Consta, ademais, que o paciente foi condenado por outro delito da mesma natureza, praticado no mesmo dia e com idêntico modus operandi. Desse modo, evidencia-se, no caso, a presença de lastro probatório mínimo apto a justificar a persecução penal. Ademais, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico deve ser suscitada e examinada no curso da ação penal, não sendo possível seu aprofundamento na estreita via do habeas corpus, por demandar incursão no contexto fático-probatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E HOMOFOBIA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que denegou pedido de trancamento de ação penal, sob as alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e no art. 42, I e III, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, por ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua orientação sexual e perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ensejar o trancamento de ação penal. 4. Outra questão em discussão é se a denúncia por perturbação do sossego alheio deve ser rejeitada por falta de provas de que o som perturbou a tranquilidade de uma coletividade. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a manifesta inépcia da denúncia. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal. 7. O exame da alegação de que apenas uma pessoa foi perturbada e não a coletividade requer revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser considerado indício mínimo de autoria para a deflagração da ação penal. 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 42, I e III; Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no RHC 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. (HC n. 968.205/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025; grifos). Além disso, as discussões fática e probatória serão mais bem examinadas na origem, no momento da audiência de instrução, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento da ação penal nesta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA