HC 1089363 - DECISAO

HC 1089363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal/recurso próprio) e por reiteração de impetração, somado à ausência de flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação com base em reconhecimento...

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Parties
Paciente: FABRICIA FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Indenização (art. 630 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Indenização (art. 630 Do Cpp)

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Parties

FABRICIA FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal/recurso próprio) e por reiteração de impetração, somado à ausência de flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação com base em reconhecimento corroborado por outras provas; a matéria exige reexame fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se